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Ordem de prisão foi analisada de modo virtual

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o acesso determinado anteriormente pelo STF foi amplo, irrestrito e integral

Maioria do Plenário entendeu que decisões de instâncias anteriores, que validaram a busca domiciliar sem mandado judicial, não apresentam ilegalidade flagrante

Para o Tribunal, não há na Constituição qualquer prioridade a dependentes de uma categoria específica

Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade

A Corte reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho

Julgamento começou em 2020

Decisão elimina necessidade de separação judicial prévia