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Fazenda anuncia Medida Provisória explicitando isenção de impostos do Pix e cobrança de taxas adicionais por comerciantes

Indenização será paga em casos de criança com deficiência comprovada

Objetivo do governo é consolidar acordos negociados com trabalhadores ao longo de 2024

Norma foi sancionada nesta segunda-feira (30) e faz parte do pacote fiscal do governo

Em audiência pública no Senado, Conselho de Comunicação debate redução de espaço noticioso nas rádios, restrição para viagens e ausência em grandes coberturas

Destinada a pequenos negócios e para pessoas de baixa renda que desejam iniciar seu primeiro empreendimento

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais

Regis Dudena afirma que governo começou a fazer pente-fino no setor

Decreto aumenta para até dez mil reais por hectare multas contra quem provocar incêndios florestais e eleva para até R$ 10 milhões punições por falta de medidas de prevenção

Ministro do STF libera créditos fora da meta fiscal até o fim do ano