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Medida do STF atinge presos em estabelecimentos superlotados mas estabelece restrições

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Recurso, se acolhido, permite tributos sobre salários de 17 setores, como tecnologia da informação, comunicação, transporte coletivo urbano, construção civil e têxtil

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena

Zerar tributos torna importar até 40% mais barato, aumentando circulação de armamento e riscos à segurança da população

Carmen Lúcia exige, em pedido da Rede Sustentabilidade, comprovação de interesse público do levantamento de dados sobre as rachadinhas para a defesa do senador

36 dos profissionais citados pelo Executivo cobraram medidas mais abrangentes de vacinação

Documento foi elaborado pelo Ministério da Saúde e possui 93 páginas

Ação exige liberdade para Maranhão e demais estados comprarem vacinas aprovadas por organismos internacionais de Saúde, e União garanta aval a financiamento externo