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13/04/2023 23:49:34 País Lei não chegou a ser aplicada STF derruba lei que obriga a coletar DNA para combater troca de bebêsEm vigor desde 2002 no Rio de Janeiro, norma não chegou a ser aplicadaLer matéria
12/04/2023 20:57:19 Rio Norma sancionada em 2002 STF julga lei que obrigou coleta de DNA para combater troca de bebêsPGR considera norma inconstitucional por violar privacidadeLer matéria
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17/01/2023 17:54:12 País Crime hediondo Presidente do Supremo, Rosa Weber suspende indulto de Bolsonaro a PMs condenados por massacre de CarandiruAção direta de inconstitucionalidade sustenta que autores de homicídio qualificado, pela lei atual, não têm direito a perdão presidencialLer matéria
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22/12/2022 13:52:09 Política PEC da Enfermagem Promulgada PEC que define pagamento do piso da enfermagemRemuneração salarial será de R$ 4.750Ler matéria
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20/12/2022 21:23:36 Saúde Piso Salarial Nacional Aprovado no Senado, piso da enfermagem segue para promulgaçãoPela Lei 14.434, enfermeiros têm direito a um piso de R$ 4.750Ler matéria
