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Projeto de Lei Lei Brasileira de Inclusão e como Estatuto da Pessoa com Deficiência

Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios

Colegiado definiu medida, segundo parlamentar em tempo recorde, na mesma sessão em que arquivou representações abertas contra deputados bolsonaristas

Programa Oficina do Ensino terá cursos de Trilha Tecnológica e Auxiliar Administrativo com foco em Atendimento

Essa decisão é questionada pelo Estado de São Paulo, com o argumento de violação da sua autonomia em relação à União

Portaria publicada no Diário Oficial da União estabelece mil vagas

Seleção encara clássico com a Celeste uruguaia, na última rodada do Torneio Internacional do ES

Há dois casos sob monitoramento em hospitais, conforme informado pela Sala de Situação da Monkeypox, do Ministério da Saúde

Investigação apurou que menino era mantido em sua cadeira especial por horas, privado de alimentação e cuidados básicos

A legislação já previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes