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Decisão tem caráter liminar

Lei estadual contestada por Eduardo Paes transferia para o Estado também o Piranhão, sede do Executivo da capital

Decisão de Alexandre de Moraes, sujeita a revisão no plenário do STF, dispensa governo de cortar R$ 20 bilhões do orçamento

Texto cria Comitê responsável por decidir contramedidas comerciais

Projeto prevê a realização de exames por meio da contratação de entidades privadas ou sem fins lucrativos, utilizando uma tabela emergencial de complementação financeira dos valores praticados pelo SUS

Nos próximos dias governo federal se reunirá com o setor privado

Projeto continua sendo analisado na Câmara dos Deputados

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados

O condomínio foi construído em 2012 para assentar moradores que perderam suas casas na tragédia, que deixou dezenas de mortos no Morro do Bumba e outras comunidades

Em vigor há 10 anos, lei vai além das cotas para PCD e exige garantias