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Lei estabelece regras para prevenir e combater esse tipo de

Atualmente, o Código Penal já classifica essas circunstâncias como agravantes da pena

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados

O PL 3.563/2024 tem objetivo de conter danos sociais e econômicos provocados pelas chamadas bets

Tricolor terá Thiago Silva de volta nesta quarta (25) em Belo Horizonte

Entre os apps estão o e-Título, que substitui o título de eleitor impresso, e o Pardal, que permite o envio de denúncias

"Adriano Russo", "Marcelinho" e Marllon fazem parte do bando de "Cadu Playboy"

Cantor é acusado de lavagem de dinheiro e exploração de jogos de azar, juíza diz que artista ajudou dois foragidos da Operação Integration

Cerca de 511 mil contribuintes receberão R$ 1,03 bilhão

Decreto aumenta para até dez mil reais por hectare multas contra quem provocar incêndios florestais e eleva para até R$ 10 milhões punições por falta de medidas de prevenção