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Ministro Flávio Dino também estabeleceu, excepcionalmente, a continuidade da execução dessas emendas em casos de obras em andamento e calamidade pública

Supremo fixou prazo até setembro para que Congresso reponha prejuízo de R$ 69,7 bilhões em três anos no Orçamento da União

Jogatina ilegal teria movimentado pelo menos R$ 14,3 bilhões ano passado, de acordo com relator do projeto de legalização no Senado

Líder do Governo, Jaques Wagner admite não haver definição sobre retirada de pedido de urgência para votação das regras

Lei estende obrigação de participação em campanhas a todas as escolas que recebam recursos da União

Redução das contribuições previdenciárias para 17 setores da economia e prefeituras de cidades menores responde pela maior parte do déficit público

Apreciação no Plenário do Senado, prevista para terça (16/7) teve que ser adiada por causa de impasse entre governo e Congresso nas medidas para compensar redução de tributos

Estudantes com filhos de até três anos ou com problemas graves de Saúde, impossibilitados de frequentar a escola, terão direito a adaptações pedagógicas

Proposta prevê volta dos tributos entre 2025 e 2027, mas senadores buscam opções, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Proposta perdoa multas a partidos que não cumpriram cotas