Projeto de senador Fabiano Contarato (Rede-ES) abole encarceramento à parte para diplomados em cursos superior, antes da condenação definitiva. Dispositivo acabaria também para governadores, prefeitos, parlamentares, militares e magistrados. Aceito pela Comissão de Constituição e Justiça, segue direto para a Câmara dos Deputados
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Ler matériaPresidente da Câmara defende texto de consenso para simplificar sistema de cobrança e arrecadação; prioridade coincide com as metas de Paulo Guedes nos encontros com parlamentares; ministro acena com recursos do pré-sal '70% para Estados e Municípios'
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