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Justiça só pode processar com prévia autorização da Casa legislativa

Atualmente, sistema oferece os medicamentos na forma de comprimido

Punição crescerá em um terço caso criança ou adolescente efetivamente consuma o produto

Movimentos sociais alertam para retrocesso na proteção da infância

Lei que aguarda sanção de Cláudio Castro fixa máximo de 20 dias para permanência até novo parecer médico e aviso imediato à Defensoria, ao MP e ao Conselho Regional de Medicina

Objetivo é permitir que cidadãos denunciem violência ou crueldade praticada contra animais

O debate faz parte da avaliação da política pública Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, foco dos senadores do colegiado neste ano

As disparidades são ainda maiores quando se avalia as diferentes regiões do Brasil

Texto impede planos de restringirem inclusão desses dependentes por idade

Prova objetiva será aplicada em 288 cidades no dia 5 de outubro