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Infrações lançadas com atraso não serão atribuídas ao novo proprietário após transferência, determina proposta

O espaço reúne as sedes da Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subprefeitura do 1º Distrito, da Patrulha Maria da Penha, do setor de Trânsito e da Junta Administrativa

A modalidade deve ser disponibilizada de forma clara e destacada nas plataformas

A Câmara analisa a proposta

Proposta visa oferecer proteção integral à infância

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Novos concursos devem ser homologados até junho deste ano

A partir de 2027, pais já passam a contar com 10 dias de afastamento

Aumento será gradual e chegará a 20 dias em 2029

Proposta estende prioridade aos adolescentes resgatados do trabalho infantil; projeto de lei segue em análise na Câmara