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Lei impõe restrições para casos específicos

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil

Nova regulamentação estará vigente a partir de abril de 2024

Cronograma será dividido em três datas: finais de maio, junho e julho

Em todo o país, cartórios registraram cerca de 5 mil pedidos

Foram realizadas 145.046 transações no estado

Prazo vai até 31 de maio para automóveis com final de placa 0, 1 e 2

Negócios devem quitar dívidas para evitar exclusão do regime

Atendimento presencial é “padrão ouro" para a prática veterinária

Total é 4% maior em relação a 2020, quando houve 77.509 atos