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Ministro do STF foi o único a discordar

Beneficiários com direito a ressarcimento já comprovado somam cerca de dois milhões de pessoas em todo o País

Devolução será por ordem de adesão em parcela única corrigida

Nova lei, aprovada pela Alerj, foi sancionada pelo governador

O prazo de adesão vai até 14 de novembro

Objetivo é burlar pagamento de Benefício de Prestação Continuada

Lar Maria Lúcia funcionava sem autorização na Estrada dos Palmares

Foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão no Rio, Queimados, Nova Iguaçu e Angra dos Reis

Pagamento começa no dia 24, por ordem de adesão, formalizada pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios

Projeto prevê a realização de exames por meio da contratação de entidades privadas ou sem fins lucrativos, utilizando uma tabela emergencial de complementação financeira dos valores praticados pelo SUS