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Atualmente, a legislação só permite a isenção para as pessoas com deficiência motora

Novo valor passa a vigorar a partir de maio

Ministério diz que pretende aumentar fiscalização sobre sites

Cliente poderá usar terminais de autoatendimento e canais digitais

Líder do governo diz que relator do grupo de trabalho que analisa a matéria na Câmara entregará proposta em maio, e a ideia é votar até o final do semestre

Especialistas lembram que nenhum país do mundo, incluindo os desenvolvidos, excluíram a modalidade impressa

Bernard Appy participou de audiência sobre reforma tributária

Estudo indica que 79,5% das consumidoras deviam em fevereiro

Ministro da Justiça, Flávio Dino, pediu entrada da PF no caso

Projeto responde a denúncias crescentes de abuso de pacientes em procedimentos médico-hospitalares