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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Projeto busca fazer com que unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam voltar a contratar operações de crédito com o aval do governo federal

Decisão fecha praias, hotéis e pousadas, até que Prefeitura cumpra acordo judicial e amplie leitos de Unidade de Terapia Intensiva

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Obra não tinha autorização das autoridades competentes nem indicativos de responsável técnico

Novo resultado primário prevê rombo de R$ 247,1 bilhões, acima dos R$ 233,6 bilhões da proposta original de Orçamento. Salário mínimo chega a R$ 1.088

Boletim alerta para aglomerações em festas de Natal e réveillon

Fábrica do Instituto Butantan terá operação de 24 horas, 7 dias por semana