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Objetivo é agilizar análise de processos administrativos e realização de perícias médicas

Ministro Benedito Gonçalves fez leitura do voto

Corte pediu ao Congresso aprovação de norma para regulamentar oferta nos pleitos seguintes

Seis dos 11 ministros votaram nesse sentido

Pauta do Plenário também inclui projeto que cria certificado para empresas que promoverem saúde mental dos funcionários

Julgamento começa na próxima terça-feira (10)

Pauta do mês foi definida pelo presidente da Corte

No ato da contratação, o empregador deverá informar ao empregado, por escrito, qual é o sindicato que representa a sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada

Neste domingo, eleitores vão escolher cerca de 30,5 mil conselheiros