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Ministros do STJ determinaram a prisão imediata do ex-atleta

Emenda mantém distinção entre usuário e traficante, mas reforça possibilidade de prisão pelo porte

Por dez a um, plenário da Suprema Corte considerou nula decisão que negou recurso contra anulação

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil

Medida seria tomada caso ex-presidente seguisse com tentativa de golpe

Proposta inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna

Decreto está publicado no Diário Oficial desta quarta-feira

Operação Jammer II cumpre mandados de busca e apreensão contra esquema criminoso chefiado por Ronnie Lessa e Suel

Maioria do Plenário entendeu que decisões de instâncias anteriores, que validaram a busca domiciliar sem mandado judicial, não apresentam ilegalidade flagrante

Ministro Gilmar Mendes destacou a grande quantidade de ações na Justiça do Trabalho sobre a matéria e o impacto na rotina de trabalho de instituições de ensino