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Ações contestam utilização abusiva de ações judiciais para impedir ou dificultar a atuação da imprensa

Rodrigo Amorim ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) pedindo auditoria nas contas da cidade referente aos R$ 30 milhões, repassados pela Alerj, após os temporais de 2022

Dispositivo aprovado na CCJ do Senado reserva vagas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas no serviço público

Prática é usada para interrupção de gravidez em casos de aborto legal

ADF 635 limitava e monitorava incursões armadas das policias

A proposta vai explicitar na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas

Emenda mantém distinção entre usuário e traficante, mas reforça possibilidade de prisão pelo porte

Entidades patronais contestam multa e obrigação de divulgar critérios e dados de remuneração para homens e mulheres

Por dez a um, plenário da Suprema Corte considerou nula decisão que negou recurso contra anulação

Proposta inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna