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Tese de repercussão geral reafirma teto constitucional em R$ 46,4 mil e proíbe auxílios e verbas indenizatórias sem lei específica

Nomeação de parentes para secretarias e ministérios, cargos políticos e de confiança, tem maioria formada para escapar da proibição de nepotismo

Proposta inclui discriminação contra mulheres na Lei do Racismo e segue para a Câmara

Tribunal cassa Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Alerj, e determina nova totalização de votos para deputado estadual

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor prepara ações coordenadas de fiscalização de postos em todo o País

Manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal

Projeto inclui bens tombados, equipamentos em funcionamento e imóveis ocupados por famílias vulneráveis

Entidades afirmam que medida determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes pode violar o sigilo da fonte e representar risco à liberdade de imprensa

Projeto segue para sanção do presidente Lula

Comissão de Direitos Humanos aprova penas de até 10 anos para quem torturar ou matar animais domésticos