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05/01/2023 06:00:00 Política Gratuidade na Justiça Projeto isenta policiais militares do pagamento de despesas judiciaisHoje, tem direito à gratuidade da Justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursosLer matéria
04/01/2023 13:48:33 Política Ampliando a Lei Rouanet Proposta inclui projetos culturais de escolas públicas entre beneficiários da Lei RouanetProjetos também permite captação de recursos por essas instituições via Lei de Incentivo ao EsporteLer matéria
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