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Julgamento ainda não tem data marcada

Por dez a um, plenário da Suprema Corte considerou nula decisão que negou recurso contra anulação

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil

Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou casos de 2000 e 2002, durante mandato de FHC

Segredo de Justiça dificulta acesso às razões do envio; Supremo é o foro privilegiado para autoridades

“O que eu canto é um encontro e é assim que tem de ser”, conta a cantora

Incentivo é para a produção de arroz, feijão, milho, trigo e mandioca

Ação recuperou araras, tucanos, pavão, macacos e outras aves

Proposta inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna

EP é um auto retrato das vivências da pandemia, pois foi composto neste período