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Comissão de Constituição e Justiça prevê debate imediato da execução provisória de pena, mesmo que ainda caiba recurso

Sem atualização do Regime de Recuperação Fiscal até 2023 em novas bases, custo anual com encargos chega a R$ 20 bilhões

Frustração da receita, R$ 36 bilhões abaixo do previsto, reduziu repasse aos Estados para R$ 5,3 bilhões

Destruição do Museu Nacional e mortes no Hospital Badim motivaram aprovação da iniciativa pela Alerj

Proposta da deputada Clarissa Garotinho (Pros) estabelece divisão do Fundo Constitucional do Distrito Federal com Tesouro fluminense, para compensar por dez anos perdas com transferência da capital e fusão

Novo limite de retirada é de um salário-mínimo por conta ativa; empresas deixam de pagar multa de 10% nas demissões sem justa causa

Câmara rejeita recurso e envia novas regras de aposentadoria para a casa revisora, com integralidade e paridade

Objetivo foi arrecadar fundos para criar um inventário profissional e digitalizado da obra do artista plástico chileno Jorge Selarón

Novos servidores não terão estabilidade automática, diz Guedes

Votação do texto-base teve 56 votos a favor e 11 contrários em primeiro turno