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Prazo legal para a sanção é de 15 dias, ou projeto entra em vigor mesmo sem assinatura do Chefe de Estado

Cautelar de Barroso proíbe produção e circulação, por qualquer meio, de peças publicitárias sugerindo retorno a atividade plena ou minimizando gravidade da pandemia da Covid-19

Procuradoria Geral da República fará parecer ao STF. Caso tornado réu por propagação de doença contagiosa, presidente sofre processo de impeachment no Congresso

Presidente é acusado de violar isolamento e causar aglomeração com passeio por Brasília

Tribo veiculará carta nos sítios eletrônicos do Planalto e dos Ministérios, por 30 dias, e Governo terá que se abster de incitar ou encorajar discriminação racial

Ministro Marco Aurélio reafirma prorrogação por 90 dias de acordos vencidos ou a vencer nos próximos 180 dias e acordo individual sobreposto ao coletivo

Presidente provoca pequenas aglomerações ao conversar com apoiadores e contraria recomendações do Ministro da Saúde

Bolsonaro previu guerra de liminares, diante de liminar tirando igrejas e casas de apostas da lista de serviços essenciais

Oficío foi encaminhado hoje ao ministro da Economia

Empréstimo, só para quem não demitir, tem seis meses sem pagar e 36 para quitar. Alvos são 1,4 milhão de empresas e 12,2 milhões de pessoas