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09/03/2025 10:00:00 Política Projeto Proposta proíbe gestão de empresa por condenado que se usa do negócio para estelionatoPara virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadoresLer matéria
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24/02/2025 10:00:00 Política Pequenas causas Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causasTexto dá competência absoluta para juizado especial julgar causas de menor complexidadeLer matéria
