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Essa decisão é questionada pelo Estado de São Paulo, com o argumento de violação da sua autonomia em relação à União

Ministros entenderam, no entanto, que a exigência de contratação de pessoal para fiscalizar o cumprimento da medida é inconstitucional

Wilson Witzel recorreu de decisão do Tribunal Especial Misto

A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

Partes decidiram finalizar mediação no STF porque não chegaram a consenso.

Fiscais encontraram na Bahia 26 em péssimas condições de alojamento e higiene, fazendo a tarefa de 150 num cafezal

Supremo reafirma proibição de aumentos, criação de cargos ou elevação de gastos até 31 de dezembro

Supremo declara inconstitucionais dispositivos do Estatuto do Desarmamento que limitam acesso a armas pelo número de habitantes de cada cidade

Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Ministro Luiz Fux reafirma decisão do Tribunal Superior do Trabalho que garantiu ao meia pagamento de direito de arena