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Lei estadual rege outros direitos, como cardápio à mão, couvert artístico previamente anunciado, gorjeta opcional e 'água da casa'

Turismo, cultura e projetos comunitários movimentam a maior favela do país, enquanto moradores apontam organização política como caminho para cobrar investimentos e políticas públicas

Lei publicada hoje no Diário Oficial do Estado garante terapias de Fonoaudiologia, Psicologia e Ortodontia

Prazo adicional, com laudo médico, vale para quem tenha filhos com deficiência, doença rara ou internação hospitalar

Chefão da Nova Cúpula do Bicho seguirá sob Regime Disciplinar Diferenciado até júri popular pelo homicídio do rival Fernando Iggnacio

Tribunal nega registro também a Charles Cozzolino, de dinastia de Magé recordista em condenações

União Progressista (União Brasil/PP), Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), Avante e Podemos, todos do Centrão, são afetados nessa leva

Denúncia do MPF abrange também chefão do Comando Vermelho na Maré, ex-secretário estadual e um delegado da PF e um assessor

Entradas estão a partir de R$ 125 (meia) e frisas para até seis pessoas também integram esta etapa

Agenda da segurança pública é secundária