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Decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte

Decisão cita auditoria da Controladoria-Geral da União apontando irregularidades nas 33 entidades sem fins lucrativos destinatárias dos maiores empenhos e pagamentos de emendas parlamentares

CGU analisou 33 entidades e diz que 13 não seguem critérios adequados

Ministro Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para Câmara responder objetivamente, caso queira a liberação das emendas parlamentares deste ano

Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio

Mais da metade das emendas segue sem nome de deputado ou senador responsável, e Congresso não informou quais parlamentares deixaram de prestar contas

Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial

Base é artigo 243 da Constituição, que expropria terrenos com cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo

PF, PRF, Ibama, Força Nacional e Forças Armadas terão que ampliar atuação, se necessário com créditos extraordinários por Medida Provisória

Supremo determinou que transferências individuais de verbas públicas sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União