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Outro destaque do ano foi a aprovação do marco legal da área de seguros

Licença-prêmio dos profissionais da educação foi extinta

Marco se deve à retomada do diálogo e à valorização dos servidores públicos pelo Ministério da Gestão

Medidas alinham normas brasileiras às práticas internacionais de segurança rodoviária

Vice-presidente critica juro alto para combater inflação de alimentos

Proposta ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça

Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

Relator, Jaques Wagner rejeita mudanças para evitar retorno do projeto de lei à Câmara e deter especulação

Texto vai a sanção presidencial

Exceções são fins pedagógicos, situações de perigo, acessibilidade, inclusão, condições de saúde e garantia de direitos