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Veja o desempenho dos clubes no Brasileirão nos jogos deste dia da semana

Procuradora diz que não há motivos para estipular percentual de vagas

Ações propostas pela PGR sustentam que limitações violam direitos previstos na Constituição Federal e reduzem acesso de mulheres a cargos públicos

Supremo, em tese de repercussão geral, reafirma tutela integral de recém-nascidos e das mães pela Constituição

Procuradora-Geral da República, Elizeta Ramos alerta que Congresso não pode restringir direitos conquistados

Devem ser enviados conteúdos sobre eleições e urnas, entre outros

Para a Procuradoria Geral da República, o direito de não produzir provas contra si mesmo deve ser compatível com outras garantias fundamentais, como a segurança pública

Entre elas, a exigência do exame toxicológico de condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E

Órgão informa que objetivo é apenas medir alcance das postagens

Decisão segue parecer enviado ao Supremo pela PGR