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Sentença anula licenças do IPHAN, determina recuperação das áreas degradadas e fixa indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos

Infrações lançadas com atraso não serão atribuídas ao novo proprietário após transferência, determina proposta

O espaço reúne as sedes da Guarda Civil Municipal, da Defesa Civil, do 3º Comando de Policiamento de Área, da Subprefeitura do 1º Distrito, da Patrulha Maria da Penha, do setor de Trânsito e da Junta Administrativa

Audiência vai discutir regulamentação, qualificação e jornada desses profissionais

Primeiro turno das eleições será em 4 de outubro

A Câmara analisa a proposta

Basta ir ao cartório eleitoral ou acessar serviço eletrônico do TSE

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A partir de 2027, pais já passam a contar com 10 dias de afastamento

Aumento será gradual e chegará a 20 dias em 2029