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Atualmente, medida está prevista em resoluções da Anvisa; texto segue em análise na Câmara

Decisão cita auditoria da Controladoria-Geral da União apontando irregularidades nas 33 entidades sem fins lucrativos destinatárias dos maiores empenhos e pagamentos de emendas parlamentares

Proposta vai passar por outras três comissões da Câmara antes de ir para o Senado

CGU analisou 33 entidades e diz que 13 não seguem critérios adequados

Recursos empenhados até 23 de dezembro poderão ser executados

Ministro Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para Câmara responder objetivamente, caso queira a liberação das emendas parlamentares deste ano

Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio

Relatório mapeou ações estaduais e municipais para promover igualdade

Atraso na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, concluída apenas nesta sexta, tornou meta inviável

Relator, Jaques Wagner rejeita mudanças para evitar retorno do projeto de lei à Câmara e deter especulação