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Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei, como multa, proibição de matrículas e veto a emprego público, mas não pode imunizar à força

Liberação vale caso Anvisa descumpra prazo legal de 72 horas para autorização de imunizante aprovado no país de origem

Deputados aceitaram a versão aprovada pelo Senado, que excluiu as mudanças feitas pela Câmara com emendas

Ação visa a integração entre forças de segurança para combater a violência no trânsito através da fiscalização e educação

Depois de cancelar o Réveillon carioca, quiosques também foram proibidos de festejar o fim do ano,

Peixe é uma pedida saudável para a ceia das famílias

Quinto single e videoclipe com temática político-social chega às plataformas digitais

Controlador de Organizações Sociais que administravam hospitais e unidades de Saúde no Rio desde o tempo de Cabral, empresário é acusado de obter vantagens em contratos, pagando propina a autoridades estaduais

Médium já foi condenado em dois processos por estupro de vulneráveis

Plano prevê um ano e quatro meses para imunizar 60% da população começando pelos idosos