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Encontramos 2 resultados para o termo Estatuto dos C

25/02/2026
10:42:41
Comportamento

'Efeito Orelha'

Estatuto dos Cães e Gatos avança no Senado

Comissão de Direitos Humanos aprova penas de até 10 anos para quem torturar ou matar animais domésticos

24/02/2026
06:00:00
País

Punição ampliada

Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais

Proposta amplia punições para maus-tratos

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