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Ministro do STF exigiu que plataforma tivesse representante no país

Caberá à Anatel cumprir a decisão em 24 horas

Determinação é prevista na lei estadual 5.885/2022

Serviço foi disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz

Operadoras ainda podem recorrer administrativamente

Medida provisória deve ser publicada nesta quinta-feira (28)

Além da Prefeitura, participam da ação concessionárias de serviços públicos, como Águas do Rio, Light e Naturgy, operadoras de telefonia, bancos e grandes redes varejistas

Atendimento será feito sem cobrança de taxas ou custos adicionais

Descontos podem favorecer 7,34 milhões de fluminenses inadimplentes

Esse tipo de identificação facial só poderá ser utilizado na modalidade de alinhamento de fotografias padronizadas