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Novas regras já estão em vigor

Com isso, ministro encerrou a execução definitiva das penas

Estudantes agora têm até dia 30 de maio para fazer o pedido

Interessados devem acessar Página do Participante

Medida manteve circulação de R$ 19,7 bi na economia brasileira

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Valor que em vigor é de R$ 600; revisão pode afetar acesso ao crédito

Ação contesta voto nominal e aberto na escolha indireta, alegando violação do texto constitucional e pressão sobre deputados

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