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Relator da proposta que condiciona ações criminais contra deputados e senadores a autorização prévia do Legislativo declara voto contra dispositivo

Proposta aprovada na Câmara motivou protestos em todo o Brasil; presidente da CCJ descarta aprovação

Comissão de Assuntos Econômicos desconsidera despesas e isenções de impostos para as metas de resultado primário

Presidente da CAE, Renan Calheiros critica demora da Câmara em votar, quando apoio popular a projeto bate 85%

Punição crescerá em um terço caso criança ou adolescente efetivamente consuma o produto

Pauta do Plenário prevê votação também de acesso gratuito de estudantes a informações pessoais acadêmicas mantidas em instituições de ensino

O texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário

Proposta valida provas colhidas pelos agentes e permite repasse de verbas federais às prefeituras para combate ao crime

Aprovado pela Câmara em dezembro, projeto subsidiando transporte coletivo urbano com parte da taxa sobre combustíveis entra em pauta na casa revisora

Projeto aprovado na Comissão de Infraestrutura impede cobrança de multas por retificação no bilhete, mas reduz de 72 para 24 horas prazo para passageiro informar desistência