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Após morte de mãe e filho na Conde de Bonfim, Prefeitura age sem consulta pública

Sessão do Congresso aprecia veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria, que de quebra reduz pena par crimes comuns

Lei foi aprovada pela Assembleia do Rio de Janeiro

Com decisão, fundo deixa de usar a TR como referência

Veto invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal, sob risco de descumprimento pelo aumento de despesas

Contemplados aguardam pagamento sem cronograma definido enquanto Prefeitura alega "fluxo administrativo normal"

Decisão ficará com Alexandre de Moraes, pela proximidade do tema com a ADPF das Favelas, que busca limitar violência policial

Em caso de retirada indevida, ressarcimento terá que ser feito em no máximo 30 dias; nova lei facilita sequestro de bens de investigados

A lei aumenta tributação de casas de apostas esportivas on-line

Lei bonifica policial que “neutraliza criminosos”