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Governo tem 90 dias para cumprir decisão

Medida reúne consultas, exames e procedimentos integrados

Provas ocorrem nos dias 8 e 15 de novembro

Documentos são considerados insuficientes diante de recordes de mortos

Medidas valem a partir de 2027

Complexo Turístico-Residencial de Maraey e demais loteamentos ou construções na Área de Proteção Ambiental terão obras interrompidas

Atrativo do Parque Estadual dos Três Picos volta a receber visitantes com novas regras de acesso e medidas para reforçar a segurança e a preservação ambiental

Lei estadual rege outros direitos, como cardápio à mão, couvert artístico previamente anunciado, gorjeta opcional e 'água da casa'

Prazo adicional, com laudo médico, vale para quem tenha filhos com deficiência, doença rara ou internação hospitalar

Competição tem quatro níveis por faixa de idade, com crianças, adolescentes e pelo menos um adulto por equipe