Em 2025, as equipes limparam 11.334 bueiros, 678 canaletas e 556 bocas de lobo, totalizando 12.568 dispositivos de microdrenagem. Já nos seis primeiros meses de 2026, foram realizadas intervenções em 5.756 bueiros, 269 canaletas e 919 bocas de lobo, somando 6.944 dispositivos.

Apesar do trabalho permanente das equipes, a eficiência da drenagem também depende da colaboração da população. Grande parte dos resíduos retirados dos bueiros, canaletas e bocas de lobo é composta por materiais descartados irregularmente nas ruas, que acabam sendo levados pela água da chuva para o interior da rede de drenagem.

Entre os materiais encontrados com maior frequência durante as limpezas estão garrafas PET, embalagens plásticas, copos descartáveis, sacolas, restos de poda misturados ao lixo doméstico e até objetos de maior porte descartados irregularmente.

O serviço segue um cronograma preventivo elaborado para todo o ano, que é complementado pelo atendimento de demandas emergenciais sempre que necessário. Os locais com maior fluxo de pessoas e histórico de acúmulo de resíduos recebem mais de uma limpeza anual. As ruas Coronel Veiga e Imperador, por exemplo, integram esse grupo e passam por uma média de quatro limpezas programadas ao longo do ano, além de intervenções extras quando há necessidade.

Limpeza da rede de microdrenagem
2025
• 11.334 bueiros
• 678 canaletas
• 556 bocas de lobo
• Total: 12.568 dispositivos

2026 (janeiro a junho)
• 5.756 bueiros
• 269 canaletas
• 919 bocas de lobo
• Total: 6.944 dispositivos
Total (jan/2025 a jun/2026)
• 19.512 dispositivos de microdrenagem urbana limpos

O pacote de obras, que está sendo executado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de São Gonçalo, tem como objetivo transformar as estradas vicinais do município, que conectam áreas rurais, propriedades agrícolas e pequenos povoados a rodovias e centros urbanos.

Quem afirma que as obras foram muito aguardadas por todos no local é a aposentada Maria de Lurdes Jesus Santos, de 73 anos, que mora na região há mais de 30 anos.

“As obras estão ótimas! Vai melhorar para todos nós! Antes, aqui só tinha lama, chovia e não passa ônibus nenhum. Agora, começaram a drenagem e depois a pavimentação, vai ser ótimo. Nunca nem se pensava em obra aqui, mas graças a Deus estava acontecendo e é um sonho se tornando realidade”, afirmou.

As intervenções têm investimento total de R$ 52.610.997,80 e previsão de conclusão até meados de 2027. As obras acontecerão também nas Estradas do Engenho Novo, Laura Farias, Bonsucesso e Monte Formoso. Além da Estrada de Itaitindiba, também já foram executados serviços na Estrada do Rio Frio.

A diretora de Gestão de Equipamentos, Eventos e Territórios Criativos da Maré, Lua Bittencourt, destacou que a proposta das atividades é aproximar o público infantil dos espaços culturais de forma leve e participativa. “As férias no museu são uma oportunidade para criar espaços onde as crianças tenham contato com a cultura e com o patrimônio de uma forma divertida. Isso ajuda a despertar o interesse para que elas voltem aos museus, participem de outras atividades e conheçam mais sobre a cultura de Maricá e do Brasil”, afirmou.

No Museu Casa Darcy Ribeiro, a oficina “Brinquedos e Brincadeiras” foi ministrada por Carol Oliveira e Ricardo Rodrigues, do coletivo cultural maricaense ‘Projeto Transmutante’. “É muito importante oferecer atividades assim durante as férias, porque muitas famílias seguem trabalhando e as crianças acabam ficando muito tempo nas telas. Quanto mais elas puderem brincar, socializar, criar e se movimentar, melhor”, explicou Carol.

A educadora ressaltou ainda que as brincadeiras simples têm papel importante no desenvolvimento infantil. “Quando a criança para e constrói um brinquedo, aprende o passo a passo e depois brinca com aquilo que produziu, ela desenvolve a parte cognitiva, motora e a concentração. São práticas que exigem tempo, atenção e convivência. Hoje, com tanta informação rápida, é fundamental criar esses momentos em que a criança possa experimentar, criar e viver o processo”, completou.

Morador de São José do Imbassaí, Tiago Luiz levou os filhos Henrique e Hugo para participar da programação no Museu Casa Darcy Ribeiro. Ele contou que era a primeira vez da família no espaço e destacou a importância de atividades que incentivem a socialização das crianças.

“Acho muito importante trazer as crianças para o museu e para esse tipo de atividade. A gente, que cresceu nos anos 1990, brincou muito na rua, mas hoje, por causa da tecnologia, isso diminuiu. É bom que elas estejam nesses espaços, brinquem com outras crianças e desenvolvam essa interação social”, concluiu.

O guia tem caráter orientativo e incentiva o uso da IA como instrumento de inovação e melhoria dos serviços públicos, sempre em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação de proteção de dados pessoais.Também apresenta recomendações para a prevenção e mitigação de riscos relacionados ao uso dessas tecnologias.

Além de regulamentar dispositivos do Programa Carioca de Fomento à Integridade Pública, a resolução reforça o compromisso da Prefeitura com a proteção de dados pessoais e da privacidade, além da promoção de boas práticas na utilização dessas novas tecnologias, alinhadas à Política Municipal de Proteção de Dados e ao Código de Integridade do Agente Público.

– A Inteligência Artificial oferece oportunidades importantes para tornar o serviço público mais eficiente, mas sua utilização deve ocorrer com responsabilidade, transparência e respeito aos direitos dos cidadãos. Este guia orienta os servidores para que a inovação caminhe sempre ao lado da integridade e da proteção de dados pessoais – diz Rodrigo Corrêa, Secretário Municipal de Integridade e Transparência.

A defesa de Bolsonaro havia solicitado autorização para que a visita ocorresse em 25 de julho, quando Milei estará no Brasil para a convenção nacional do PL.

Na decisão deste sábado, Moraes considerou prejudicado o pedido para a visita após ter suspendido na sexta-feira (17) qualquer visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro por 30 dias, com exceção de advogados e médicos.

A medida foi tomada depois de o senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente, publicar nas redes sociais uma carta escrita por Bolsonaro.

Moraes entendeu que o ex-presidente violou uma das condições impostas para o regime domiciliar, a de não acessar ou utilizar as redes sociais.

A defesa de Bolsonaro alegou que ele não sabia que a carta seria publicada por Flávio, argumento que foi rejeitado por Moraes. Em decisão anterior, o ministro já havia restringido o senador de visitar o pai por 90 dias, ordem que foi mantida na sexta.

Jair Bolsonaro foi condenado no ano passado pela Primeira Turma do Supremo, após ser considerado culpado de liderar uma tentativa de golpe de Estado junto com integrantes civis e militares de seu governo.

O ex-presidente chegou a ser preso em regime fechado, mas acabou tendo a prisão domiciliar humanitária concedida devido ao seu estado de saúde e após ter sido levado às pressas para o hospital.

Ele cumpre a pena em sua residência de Brasília.

O projeto prevê a implantação de novas redes de drenagem, pavimentação, urbanização e sinalização vertical e horizontal, com conclusão prevista em até seis meses. As obras serão executadas pela Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói (ION).

“O maior investimento em infraestrutura da história da Região Oceânica está transformando a qualidade de vida da população. Estamos levando drenagem, pavimentação, calçadas acessíveis, iluminação em LED e mais segurança para os bairros. Essas obras resolvem problemas históricos, valorizam os imóveis e garantem uma cidade mais preparada para o futuro. É assim que seguimos construindo uma Niterói mais moderna, resiliente e com mais qualidade de vida para todos”, destacou o prefeito Rodrigo Neves.

As intervenções fazem parte do maior pacote de obras de infraestrutura já realizado pela Prefeitura na Região Oceânica. O programa contempla a urbanização de mais de 800 ruas, com serviços de drenagem, pavimentação, calçamento padronizado e iluminação pública em LED. As obras estão distribuídas por bairros como Maravista, Serra Grande, Engenho do Mato, Itaipu, Piratininga, Cafubá e Santo Antônio, ampliando a infraestrutura urbana e reduzindo os impactos provocados pelas chuvas.

Morador da Região Oceânica há mais de três décadas, o síndico de um condomínio no bairro Santo Antônio, Cláudio José da Silva, destacou a importância da intervenção para quem vive na região.

“Moro na Região Oceânica há 32 anos e, há 23 anos, neste condomínio. Acompanhei de perto toda a transformação da região. Antes, havia muito pouca infraestrutura. Hoje temos melhorias no sistema viário, pavimentação, áreas de lazer e mobilidade, que fizeram a diferença para quem vive aqui. Com essa nova intervenção, a expectativa é de mais qualidade de vida, mais segurança e valorização dos imóveis. É uma obra muito importante para todos nós”, afirmou Cláudio José da Silva.

A retomada dos trabalhos deve ocorrer somente em agosto, embora o calendário deva ser afetado pela campanha para as eleições gerais de outubro, na qual muitos parlamentares devem se engajar como candidatos.

Escala 6x1

Entre os principais projetos que aguardam votação está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 para 40 horas semanais.

Aprovada na Câmara dos Deputados, em 27 de maio, com apenas 22 votos contrários, a PEC segue travada na mesa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O senador não despachou a proposta para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, como não há sessão da comissão nesta semana, a análise da PEC deve ficar para o segundo semestre, em meio à campanha eleitoral.

Criminalização da misoginia

Na Câmara dos Deputados, uma das votações mais esperadas é a do projeto de lei que criminaliza a misoginia, que é o ódio e a discriminação contra mulheres pelo fato de serem mulheres. O PL 896 de 2023 equipara a misoginia à prática do racismo.

A relatora do projeto, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina na Câmara buscaram pressionar para que o texto fosse votado antes do recesso, mas a apreciação em plenário acabou adiada em face da pressão da ala conservadora do Congresso.

A urgência do PL que criminaliza a misoginia foi aprovada na Câmara no dia 1º de julho, por 293 votos favoráveis e 158 contrários. No Senado o texto foi aprovado, por unanimidade, em março.

Nesta semana, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ao reconhecer que a criminalização da misoginia divide o plenário, pediu que as bancadas recebam a relatora Tabata Amaral para construção de um “texto de consenso”.

“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, disse Motta.

A urgência ao projeto foi rejeitada pelos partidos Novo, Missão e o Partido Liberal (PL), que encaminharam contra a votação. A líder do PL Júlia Zanatta (PL-SC), argumenta que o tema não está maduro para votação. “Há várias divergências”, disse.

Ampliação do MEI

Ficou também pendente de análise pelo plenário da Câmara o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual para R$ 140 mil anuais. O tema chegou a ser pautado para votação em 7 de julho, na Câmara, mas acabou não sendo apreciado devido a impasses com a equipe econômica do governo.

Entre os pontos de disputa estão a sugestão de alguns parlamentares para que o texto preveja um reajuste automático no teto do MEI, de modo que acompanhe a inflação. A proposta não foi bem aceita pelo governo, que alega impacto fiscal de até R$ 50 bilhões anuais.

Outro ponto em impasse diz respeito ao reajuste da alíquota para quem faz parte do Simples Nacional, proposta que não constava no texto original do projeto de lei mas que alguns parlamentares pressionam pela inclusão.

Promovida pelo coordenador de Cursos e Projetos, José Carlos Pereira Bastos, a atividade ensinou quais são os procedimentos utilizados em ocorrências reais, incluindo o transporte seguro de pessoas, utilização de embarcações e organização das ações de retirada em áreas afetadas.

“Durante o Curso de Voluntários, os alunos aprenderam sobre diversos temas e agora colocamos em prática um desses temas, ensinando como eles devem agir em cenários de inundação. A iniciativa reforça a importância da participação da comunidade na construção de uma cidade mais preparada, fortalecendo a integração entre a Defesa Civil e os cidadãos por meio da capacitação e da prevenção”, afirmou o coordenador.

“Já realizamos essa aula outras vezes e é sempre muito produtiva! Entendemos que estamos orientando esses alunos sobre como devem agir em salvamentos no caso de correntezas ou inundações, que podem acontecer em desastres naturais na cidade. Entender como agir de forma preventiva salva vidas, já que na prática, em casos reais, eles saberão como atuar e não ficarão nervosos”, disse o subsecretário de Defesa Civil, major Felipe Assumpção.

Curso de Voluntários – O curso possui aulas teóricas e práticas sobre o trabalho da Defesa Civil no município e ensina sobre temas como voluntariado, quais são as situações de risco e desastres, fatores de riscos biológicos, primeiros socorros, noções de climatologia e de evacuação e escape, entre outros.

Ao término da capacitação, os alunos recebem certificado de conclusão e passam a integrar o grupo de voluntários do órgão.

Embora não sejam habilitados para realizar salvamentos ou operações de resgate, funções desempenhadas por bombeiros e agentes especializados, os voluntários exercem papel fundamental no apoio às ações de resposta a emergências, atuando na organização de abrigos, distribuição de mantimentos e cadastramento de pessoas afetadas por desastres.

A formalização do memorando de intenções ocorreu após uma reunião entre o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, e representantes das empresas.

As redes sociais aceitaram aderir novamente ao programa permanente de combate à desinformação nas eleições. O programa está em vigor desde as eleições presidenciais de 2022 e prevê a prevenção contra disseminação de narrativas falsas para atacar a integridade das urnas eletrônicas e a legitimidade dos pleitos.

Com o novo acordo, serão intensificadas as medidas para combater o uso ilegal de inteligência artificial (IA) para manipular vozes e imagens de candidatos.

O acordo foi assinado pelas plataformas Google, X, Meta, Kwai, Telegram, TikTok e LinkedIn, além das empresas de inteligência artificial OpenAI, ElevenLabs e Anthropic.

Restrições

Em março deste ano, o TSE aprovou regras sobre utilização de IA durante as eleições gerais de outubro deste ano. As normas valem para candidatos e partidos.

Os ministros proibiram que provedores de IA permitam, ainda que solicitado pelos usuários, sugestões de candidatos para votar. O objetivo é evitar a interferência de algoritmos na livre escolha dos eleitores.

Para combater a misoginia digital, o TSE proibiu postagens nas redes sociais com montagens envolvendo candidatas e fotos e vídeos com nudez e pornografia.

A Corte eleitoral também reafirmou que os provedores de internet poderão ser responsabilizados pela Justiça se não retirarem perfis falsos e postagens ilegais de seus usuários.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 de outubro e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

Na decisão, Moraes destacou que a defesa do parlamentar e pré-candidato à Presidência da República não indicou data e horário para a realização da oitava, conforme prerrogativa do cargo. Por esse motivo, o ministro resolveu ele próprio marcar o procedimento.

No início do mês, Moraes havia aberto prazo de 10 dias para que o ato fosse realizado, mas a defesa do senador pediu, em seguida, por mais tempo, alegando ser inviável compatibilizar a agenda de Flávio.

“Impõe-se, portanto, a designação do ato por este Juízo, a fim de assegurar o regular prosseguimento das investigações”, escreveu o ministro na decisão desta sexta.

Entenda

O caso tem origem em uma postagem feita por Flávio Bolsonaro na rede social X, em que o senador fez uma associação entre Lula e o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro, que na época havia acabado de ser preso por forças dos Estados Unidos.

Na publicação, Flávio afirmou que Lula seria “delatado” por crimes como tráfico de drogas, apoio a terroristas, fraude eleitoral e lavagem de dinheiro.

Em relatório enviado ao Supremo no mês passado, a PF concluiu haver “indícios concretos” de que Flávio praticou calúnia contra Lula em decorrência de postagens feitas 3 de janeiro.

Em parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou ser de “especial relevância” que Flávio seja ouvido antes que eventual denúncia possa ou não ser apresentada.

Entre as medidas propostas pelo Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF, na sigla em inglês) dos EUA, estão a permissão para compra de armas pelos correios; redução de tempo para vendedores manterem os registros das vendas; e uma consulta mais frouxa sobre antecedentes dos compradores.

A flexibilização de Trump preocupa especialistas no Brasil porque os EUA figuram como um dos principais fornecedores de armas para diversas partes do mundo.

No México, 80% das armas apreendidas com cartéis de drogas vêm do vizinho do Norte. No Haiti, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que vem dos EUA a maior parte das armas das gangues que controlam cerca de 80% de Porto Príncipe, a capital.

Das armas de fogo apreendidas em países do Caribe, entre 2018 e 2022, 73% tinham origem nos EUA, segundo dados do ATF reunidos em pesquisa da Universidade de Harvard.

Medidas de Trump preocupam Brasil

No Brasil, estudo publicado no Journal of Illicit Economies and Development, do Reino Unido, aponta que, entre as apreensões de 1,7 mil fuzis ilegais no Sudeste entre 2019 e 2023, 54% tinham origem nos Estados Unidos.

“Isso coloca os EUA na primeira posição como país de origem de fuzis ilegais, um recurso decisivo para sustentar e expandir o crime organizado”, escreveram os pesquisadores brasileiros Bruno Langeani e Natalia Pllachi.

Para Bruno Langeani, medidas dos EUA facilitam acesso de facções brasileiras a armas - Foto: Fernando Freitas/Instituto Sou da Paz

A Agência Brasil conversou com Bruno Langeani, também consultor sênior do Instituto Sou da Paz. Para ele, as medidas de Trump são “bastante preocupantes” por “certamente facilitarem o acesso das facções brasileiras a essas armas”.

“Os EUA têm um problema nessa regulamentação, que já acontecia, que é vender peças semiprontas sem nenhum tipo de controle, sem nenhum tipo de registro. Essas peças são um problema sério para o Brasil”, avaliou.

Segundo Langeani, as armas desmontadas são mais fáceis de enviar para o exterior por passarem despercebidas pelas alfândegas.

“É muito comum que essas peças sejam enviadas pelos correios. Fica difícil de detectar por não ser uma arma completa. Se você passa num raio-x, e não tem alguém treinado para identificar as partes, fica mais difícil de você encontrar e combater”, completou.

Considerando todas as armas de fogo de estilo militar apreendidas na Região Sudeste, e não apenas os fuzis, os principais países de origem dessas armas são o próprio Brasil, seguido pelos EUA, pela Alemanha e pela Bélgica.

A publicação assinada por Bruno Langeani ressalta que “fragilidades na produção de dados” sobre armas ilegais apreendidas limitam a análise do cenário do tráfico ilegal de armas no Brasil, pois grande parte do armamento não tem a origem identificada.

Lobby pró-armas

O cientista social Robson Rodrigues, pesquisador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (LAV/Uerj), ressalta que o lobby de armas é forte nos EUA e atua para reduzir a fiscalização da venda dos armamentos.

“Essas agendas de países estrangeiros que querem ampliar seus mercados encontram no Brasil um público interessante. Claro que, alargando a oferta e a facilidade de se adquirir isso nos EUA, evidentemente, as armas vão chegar aqui com mais força”, comentou.

Em setembro de 2025, o governo Trump revogou restrições para exportação de armas de fogo para 36 países, incluindo alguns com histórico de problemas de desvio de armas para o crime, incluindo Paraguai, Colômbia, Suriname, Bolívia e Peru – vizinhos do Brasil.

Ao anunciar a medida, o Departamento de Comércio dos EUA justificou que o fim das restrições “permitirá que os fabricantes de armas de fogo dos EUA concorram em mercados estrangeiros, criando centenas de milhões de dólares por ano em oportunidades de exportação”.

“A gente pode dizer que os EUA estão exportando com menos avaliações de risco, e isso traz mais chances de essa arma ser traficada”, comentou Langeani, do Instituto Sou da Paz.

Contradição

O cientista da Uerj Robson Rodrigues destacou a “contradição” da política de Trump que, de um lado, se propõe a combater os cartéis na América Latina, enquanto liberaliza o acesso a armas dos EUA.

“Eles classificam os cartéis como organizações terroristas, mas não fazem o mínimo esforço conjunto para diminuir o acesso às armas dessas organizações. E não é só a questão das armas, mas também em relação à lavagem de dinheiro”, disse.

Robson Rodrigues afirmou que é preciso combater o lado da oferta da droga, concentrada mais na América Latina, mas também o lado da demanda, que que fica dentro dos próprios Estados Unidos.

“As organizações criminosas domésticas, nos EUA e na Europa, lucram mais que os cartéis no México ou no Brasil. Isso porque eles lucram no varejo, aumentando a margem de lucro. Você tem combater de todos os lados e não só cercar um lado e deixar o outro escancarado”, ponderou.

Para o estudioso da criminalidade, essa aparente contradição pode ser explicada por “esses interesses econômicos [da indústria de armas dos EUA] que estão acima de qualquer interesse humanitário ou social”.

O diretor do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, avalia que a política interna dos EUA está indo na contramão do discurso de combate às drogas de Trump para América Latina.

“Se, de fato, o interesse do governo americano for genuíno no enfraquecimento de criminalidade organizada, ele deveria estar indo em uma direção contrária para reduzir e dificultar o acesso das organizações criminosas a armas que saem dos EUA”, disse.

Entre 2008 e 2024, a indústria de armas de fogo e munições nos EUA aumentou o faturamento em 379%, com um crescimento no número de empregos de 130%, alcançando, respectivamente, US$ 91,7 bilhões e 382 mil postos de trabalho. Os dados são da Associação Comercial da Indústria de Armas de Fogo (NSSF, na sigla em inglês).

Os dados fazem parte do estudo “Panorama Econômico da GEL Lagoa”, elaborado pela Prefeitura do Rio, por meio das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e de Coordenação Governamental (SMCG), com a GEL Lagoa.

Na distribuição das empresas por bairro, Ipanema concentra a maior participação, com 41,2% do total, seguida por Leblon (30,0%), Gávea (10,5%), Jardim Botânico (8,4%), Lagoa (6,4%) e São Conrado (3,5%). Já em relação aos trabalhadores formais, Ipanema também lidera, com 38,3% do total, seguida por Leblon (23,3%), Gávea (15,1%), Jardim Botânico (13,8%), Lagoa (5,5%) e São Conrado (4,0%).

– A GEL Lagoa reúne alguns dos bairros mais dinâmicos da cidade e apresenta uma economia diversificada, com forte presença dos setores de comércio, serviços, alimentação, turismo e saúde. O estudo oferece um retrato detalhado da atividade econômica da região e reforça a importância de informações qualificadas para orientar políticas públicas e estimular o desenvolvimento econômico do Rio – destaca Osmar Lima, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico.

Os cinco principais grupos de atividades econômicas, classificados de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), respondem por 80,5% das empresas e 70,3% dos empregos formais da região. São eles: Atividades Administrativas e Serviços Complementares (33,8% das empresas e 18,3% dos trabalhadores); Comércio e Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas (18,3% e 15,9%); Alojamento e Alimentação (9,6% e 14,3%); Outras Atividades de Serviços (4,8% e 11,2%); e Saúde Humana e Serviços Sociais (14,0% e 10,8%).

– Esse diagnóstico detalhado é uma ferramenta indispensável para o planejamento estratégico da cidade. Cruzar o potencial socioeconômico de bairros tão dinâmicos com a estrutura das Gerências Executivas Locais é o que nos permite coordenar ações transversais entre as secretarias, garantindo que as prioridades do governo se traduzam em entregas eficientes e integradas na ponta – ressalta o secretário municipal de Coordenação Governamental, Edson Menezes.

O rendimento real médio dos trabalhadores da GEL Lagoa é de R$ 5,5 mil. Com isso, a massa salarial anual da região, soma dos salários pagos aos trabalhadores formais alcança R$ 6,6 bilhões, o equivalente a 3,5% da massa salarial de todos os trabalhadores cariocas.

– O Panorama Econômico da GEL Lagoa é uma ferramenta essencial para compreendermos a realidade dos nossos bairros e planejarmos o futuro da cidade. Esses dados, que revelam o perfil econômico e social da região, são fundamentais para balizar e direcionar políticas públicas mais eficazes. A diversidade de atividades e a força econômica da Lagoa mostram o papel estratégico que nossos bairros desempenham no desenvolvimento do Rio de Janeiro – destaca o gerente executivo local da Lagoa, Leonardo Fernandes.

A distribuição da população entre os bairros mostra que Leblon e Ipanema concentram os maiores contingentes populacionais, com 37,7 mil e 37,4 mil habitantes, respectivamente. Em seguida aparecem Lagoa (18,7 mil) e Jardim Botânico (15,9 mil), enquanto Gávea (14,2 mil) e São Conrado (9,7 mil) registram as menores populações do conjunto.

Gerência Executiva Local (GEL) – É uma unidade territorial-administrativa de base da Prefeitura do Rio de Janeiro. Criada pelo Decreto Rio nº 48.451, de 18 de janeiro de 2021, cada unidade é chefiada por um Gestor Executivo Local. Atualmente, o município conta com 73 GELs.

O estudo completo está disponível no Observatório Econômico do Rio, no endereço observatorioeconomico.rio.

O Niterói Empreendedora oferece crédito com juros zero, aliado à capacitação e à orientação técnica para fortalecer os pequenos negócios do município. O programa busca transformar planos de crescimento em ações concretas, permitindo que empreendedores invistam em estoque, equipamentos, melhorias na gestão, marketing e formalização, além de enfrentarem períodos de menor movimento com mais segurança. Com isso, o programa estimula a expansão das empresas, fortalece a economia local e contribui para a geração de emprego e renda na cidade.

“O prefeito Rodrigo Neves acreditou neste programa desde o primeiro momento, ainda na transição de governo. O Niterói Empreendedora representa uma nova forma de fazer política pública, onde a Prefeitura deixa de ser apenas reguladora e passa a ser parceira do desenvolvimento, investindo diretamente no crescimento dos negócios da cidade. Estamos construindo, com o apoio do Sebrae, um ambiente cada vez mais favorável para quem empreende, gera empregos e movimenta a nossa economia”, afirmou o secretário Executivo de Niterói, Felipe Peixoto, que representou o prefeito Rodrigo Neves.

O subsecretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Revitalização do Centro, Igor Baldez, aproveitou para celebrar o Dia do Comerciante.

“É uma grande honra ter vocês com a gente aqui nesse dia icônico em que se comemora o Dia do Comerciante. Conceder esse fomento ao empreendedorismo de Niterói é uma inovação que ajuda muito o comércio. Hoje é um dia pra gente celebrar e pra gente agradecer a esse governo pelo programa”, disse Igor Baldez.

O Niterói Empreendedora conta com um fundo de R$ 200 milhões voltado ao fortalecimento de micro e pequenos empresários, autônomos, startups e empresas de pequeno porte.

“No primeiro mandato de Rodrigo Neves, eu era o secretário de Fazenda, e a Prefeitura estava numa situação bastante complicada. Por conta da boa gestão nesses últimos anos, a Prefeitura evoluiu muito. A situação fiscal é uma das melhores do Brasil, senão a melhor. O Niterói Empreendedora é um projeto voltado para pequenas e médias empresas”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero.

A coordenadora do Sebrae Leste Fluminense, Juliana Ventura, ressaltou a importância do programa para o desenvolvimento da cidade, através das melhorias das empresas que têm acesso aos créditos.

“Uma honra poder participar desse momento histórico de Niterói onde, sem dúvida, fortalecer os pequenos negócios é, também, a nossa visão. Tenho certeza absoluta que a gente vai conseguir transformar Niterói ainda mais”, afirmou Juliana Ventura.

Como participar:

Para ter acesso ao crédito, a empresa precisa ter endereço em Niterói e mais de um ano de funcionamento. Os limites de concessão variam de acordo com o porte do negócio:

• até R$ 21 mil para microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos e liberais;

• até R$ 50 mil para startups;

• até R$ 60 mil para permissionários de bancas de jornal da cidade;

• até R$ 200 mil para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);

• até R$ 300 mil para projetos especiais.

Os interessados podem realizar a inscrição on-line pelo site do programa ou buscar atendimento presencial no Niterói Empreendedora, localizado no piso G3 do Niterói Shopping (Rua da Conceição, 188 – Centro). O espaço funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h30.

Desde o início das atividades em campo, em maio, foram realizadas 157 visitas técnicas, concluídos 29 projetos e iniciadas dez obras em residências da comunidade. Nesta etapa, as equipes executam reformas de banheiros, melhorias em fachadas e adaptações em imóveis de famílias em situação de vulnerabilidade social.

“O Minha Casa Mais Bonita é uma realidade no Risca Faca. As obras estão acontecendo e já estão transformando a vida de muitas famílias. Queremos fazer do Risca Faca um bairro-modelo, uma referência para toda a região, mostrando que, quando o poder público investe nas pessoas, a transformação acontece de verdade”, destacou a secretária especial de Promoção das Comunidades e do Minha Casa, Minha Vida, Brunna Tavares.

O secretário de Habitação, Marcus Bambam, também destacou o impacto do trabalho realizado na região.

“Estamos transformando em realidade tudo o que foi planejado para o Risca Faca. As equipes estão executando as primeiras reformas, priorizando intervenções que fazem diferença no dia a dia das famílias, levando mais dignidade, segurança e qualidade de vida para os moradores”, pontuou.

Além das melhorias habitacionais, o programa prevê obras de urbanização, com intervenções de drenagem, pavimentação, construção de calçadas, arborização, iluminação pública e qualificação dos espaços coletivos. O projeto também valoriza a mão de obra local ao contar com profissionais de Engenharia e Arquitetura formados pelo Passaporte Universitário nas equipes de trabalho. Até o momento, dois profissionais do programa já foram contratados para atuar na iniciativa.

Projeto-piloto une melhorias habitacionais e urbanização

O projeto-piloto desenvolvido no Risca Faca contempla a Rua Fernando Mendes, a Travessa Fernando Mendes e vias adjacentes, abrangendo aproximadamente 582 residências e 1.400 moradores. A expectativa é que as melhorias previstas para esta etapa sejam concluídas até novembro.

“O maior diferencial do Minha Casa Mais Bonita é compreender que a melhoria da moradia não acontece de forma isolada. Ela precisa estar articulada às intervenções urbanas, ao saneamento, à mobilização social e à presença permanente da assistência técnica no território”, explicou a coordenadora-geral do projeto pela Quanta Consultoria, Mariana Estevão.

O programa reúne ações de assistência técnica em habitação, urbanização, mobilização comunitária e atuação integrada entre diferentes órgãos municipais. A iniciativa conta com a participação das Secretarias de Habitação e Especial de Promoção das Comunidades e do Minha Casa, Minha Vida, da autarquia Serviços de Obras de Maricá (Somar), da Companhia de Saneamento de Maricá (Sanemar), além de outras estruturas da administração municipal, como a Companhia de Desenvolvimento de Maricá (Codemar) e profissionais formados pelo Passaporte Universitário.

O prefeito Rodrigo Neves enfatizou o sucesso do planejamento integrado pensado para a Região Oceânica, cujos projetos promovem sustentabilidade e qualidade de vida.

“Nos últimos anos, a Região Oceânica recebeu vários projetos, como o túnel Charitas-Cafubá e o Parque Orla Piratininga. Agora, avançamos com a chegada das NitBikes. Ao todo, serão 11 estações das “roxinhas”, distribuídas nos bairros Cafubá, Piratininga e Camboinhas. Niterói é um exemplo de ciclomobilidade para a América Latina”, ressaltou o prefeito.

A inauguração contou com uma programação especial voltada para crianças e famílias. Entre as atrações, houve circuito de bicicleta, brincadeiras recreativas e orientações sobre como pedalar com segurança, promovidas pelo grupo Bike Anjo Niterói. O evento também teve música, ponto de hidratação e opções de alimentação, criando um ambiente de lazer e convivência para o público.

Com a novidade, a cidade passa a contar com 63 estações das tradicionais “roxinhas”. A unidade de Piratininga é uma estação família, modelo que contempla também bicicletas infantis. Ao todo, são 20 vagas, sendo 12 para bicicletas adultas e oito para as mirins. Recentemente, a Praia de Icaraí, na altura da Rua Lopes Trovão, também recebeu uma unidade com esse formato.

Segundo o coordenador do Niterói de Bicicleta, Filipe Simões, a chegada da estação à Região Oceânica representa mais um passo na expansão da infraestrutura cicloviária da cidade e no incentivo ao uso da bicicleta desde a infância.

“A instalação da primeira estação NitBike em Piratininga aproxima ainda mais as bicicletas compartilhadas dos moradores da Região Oceânica e reforça o compromisso da cidade com a mobilidade sustentável e com a formação de novos ciclistas”, destacou Filipe Simões.

O adiamento da votação se deve ao pedido de vista feito, nesta quarta-feira (15), pelos senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Pontes (PL-SP).

Com isso, a deliberação sobre o parecer ficou suspensa e o projeto deverá voltar à pauta da comissão provavelmente na próxima reunião, segundo o presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, o PL 6.461/2019 tem, como público-alvo prioritário, jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência. Ele estabelece regras para a jornada de trabalho que visam preservar a característica de aprendizagem nos contratos de aprendizagem.

Para tanto, o texto originário altera alguns dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis relacionadas à aprendizagem profissional de jovens e pessoas com deficiência.

No Senado, o projeto tem, como relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo ele, o estatuto contribuirá para uma reorganização de normas que atualmente encontram-se dispersas na legislação do país.

O texto estimula a formação de mão de obra qualificada e favorece a permanência dos jovens na escola, segundo Veneziano.

Direitos, deveres e inclusão

O projeto foi apresentado com o propósito de incentivar a contratação de aprendizes, definindo direitos e deveres dos participantes dos programas de aprendizagem, favorecendo a inclusão social e profissional de seu público.

Atualmente, a legislação determina que as empresas enquadradas na cota de aprendizagem devem ter entre 5% e 15% de seu quadro (de trabalhadores que exercem funções que demandem formação profissional) composto por aprendizes.

O projeto do Estatuto do Aprendiz mantém essa lógica, mas amplia as hipóteses em que a contratação poderá ser facultativa.

Contratação facultativa

O texto prevê que será facultativa a contratação de aprendizes nos seguintes casos:

- se desejarem, estabelecimentos com menos de sete empregados poderão contratar um aprendiz;

- microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive as optantes pelo Simples Nacional;

- entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional e tenham habilitação na modalidade aprendizagem profissional com turma de aprendizagem profissional em andamento;

- empresas cuja atividade principal seja de teleatendimento ou telemarketing se ao menos 40% de seus empregados tenham até 24 anos, conforme regulamento;

- órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de entes federativos que adotem regime estatutário para seus servidores públicos; e

- empregador rural pessoa física.

Outros pontos

O texto enviado pela Câmara ao Senado deixa explícitos vários direitos dos aprendizes aplicados aos contratados pela CLT.

Além do vale-transporte, o texto assegura à aprendiz gestante o direito à garantia provisória do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Durante o período da licença, a aprendiz deve se afastar de suas atividades, com garantia do retorno ao mesmo programa de aprendizagem caso ainda esteja em andamento.

A certificação do aproveitamento deverá ser por unidades curriculares, módulos ou etapas concluídas.

Caso o prazo original do contrato se encerre durante a garantia provisória, ele deverá ser prorrogado até o último dia dessa garantia, mantendo as condições originais, como jornada e horário de trabalho, função e salário.

Os encargos devem continuar sendo recolhidos. Só serão permitidas alterações que sejam em benefício do aprendiz.

Contratantes

O estabelecimento que contratar o aprendiz terá de matriculá-lo em curso de aprendizagem profissional correspondente à ocupação escolhida, preferencialmente nos serviços nacionais de aprendizagem do Sistema S.

No caso de o Sistema S não oferecer vaga suficiente para atender à demanda, a matrícula poderá ser feita em instituições públicas federais, estaduais, municipais e distritais de ensino profissional técnico de nível médio.

Poderá ser feita também em entidades de prática desportiva filiadas ao Sistema Nacional do Desporto ou em entidades sem fins lucrativos voltadas à prestação de assistência ao adolescente e à educação profissional. Essas entidades precisam estar registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Acidente de trabalho; férias

Caso o aprendiz venha a sofrer acidente de trabalho, ele terá garantida a manutenção do emprego pelo prazo de 12 meses, contados a partir do fim do pagamento do auxílio, aplicando-se regras de adaptação semelhantes às da aprendiz grávida.

As férias deverão ser concedidas coincidentemente ao período de férias escolares aos aprendizes menores de 18 anos – podendo, inclusive, ser parceladas, desde que a critério do aprendiz.

No caso de férias coletivas em períodos não coincidentes com as escolares ou as estabelecidas em programa de aprendizagem, a empresa poderá dispensar o aprendiz de comparecer ao serviço, desde que sem prejuízo do salário e das férias normais.

Bolsa família; serviço militar

O rendimento recebido pelo aprendiz durante o período do contrato ficará de fora do cálculo de renda familiar média mensal para acesso ao benefício do programa Bolsa família.

Caso o aprendiz tenha de ser afastado por conta do serviço militar obrigatório – ou outro encargo público como, por exemplo, participação em júri –, o período no serviço não deverá ser contado no prazo de duração do contrato de aprendizagem.

Nesse caso, o que deve haver é um acordo entre as partes interessadas, bem como reposição das atividades teóricas do curso de aprendizagem.

“O livro é uma forma especial de aproximar as crianças das questões ambientais por meio da literatura, despertando, desde cedo, o cuidado, o respeito e o sentimento de pertencimento em relação ao território e às nossas riquezas naturais. Unir educação, cultura e meio ambiente é investir na formação de uma geração mais consciente e comprometida com um futuro sustentável”, destacou o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Helter Ferreira.

Para Guilherme Di Cesar, subsecretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a obra contribui para o reconhecimento da potência ambiental da cidade.

“A inspiração para o livro foi o nosso próprio sistema de proteção. Toda a riqueza ambiental está relatada na obra, mostrando as unidades de conservação e os animais que representam a nossa fauna. Conhecer para preservar é o principal sentido desta publicação, levando um futuro mais verde para o município”, acrescentou.

Ações permanentes de educação ambiental

Além do foco na literatura infantil, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade mantém um calendário contínuo de atividades de rotina, que inclui as ações de distribuição de mudas nativas nos bairros do projeto Maricá+Verde e dinâmicas nas sedes das Unidades de Conservação. A secretaria também realiza ações específicas em datas comemorativas e apoia atividades voltadas à sustentabilidade.

– O Rio de Janeiro tem ampliado, nos últimos anos, sua capacidade de atrair visitantes, registrando recordes históricos no setor do turismo. O crescimento do fluxo de turistas, tanto nacionais quanto internacionais, inclusive durante os meses de baixa temporada, tem impulsionado a economia da cidade e gerado efeitos positivos em diversos setores, ampliando as oportunidades de trabalho e renda -, analisa Osmar Lima, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico do Rio.

Do total movimentado pelos turistas, a maior parcela dos gastos foi destinada à hospedagem e alojamento, que responderam por 40% do total, o equivalente a R$ 5,0 bilhões. Na sequência aparecem as despesas com restaurantes e bares, que somaram R$ 2,9 bilhões (24,9%), e com entretenimento e lazer — como festas, atrações turísticas e outras atividades —, que movimentaram R$ 1,9 bilhão (15,9%). Os gastos com transporte e deslocamento representaram R$ 879,2 milhões (7,4%), enquanto as compras de produtos, como vestuário e lembranças, totalizaram R$ 595,3 milhões (4,5%). Os demais gastos, que incluem a compra de alimentos e bebidas para consumo fora de bares e restaurantes, combustível e serviços de telecomunicações, como telefonia e internet, somaram R$ 865,3 milhões (7,3%).

– Os resultados reforçam o posicionamento do Rio como um dos principais destinos turísticos do país e demonstram a importância do trabalho integrado de promoção da cidade e fortalecimento do calendário de eventos. O crescimento do fluxo de visitantes beneficia toda a cadeia do turismo, impulsiona a economia e consolida o Rio como um destino cada vez mais competitivo nos cenários nacional e internacional -, comenta Bernardo Fellows, presidente da Riotur.

Para calcular o impacto financeiro do turismo na economia do Rio, foi considerado um gasto médio de R$ 2.195 por turista brasileiro, em valores atualizados para abril de 2026 e corrigidos pelo IPCA. No caso dos visitantes estrangeiros, o gasto médio foi de R$ 4.516, valor convertido em dólar do período do estudo, e atualizado pela taxa de câmbio de abril de 2026.

Os dados sobre o fluxo de turistas nacionais e internacionais são do Observatório do Turismo Carioca, da SMTUR-Rio. Já a estimativa da movimentação econômica foi elaborada com base no estudo Panorama Turístico – Turismo Doméstico e Internacional 2025, do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ). Vale destacar que a Prefeitura do Rio – por meio da SMDE – tem um Acordo de Cooperação Técnica com o IFec RJ para a realização de estudos econômicos, inclusive sobre o setor de turismo.

– Mais turistas circulando na cidade é um retrato daquilo que buscamos com a ideia de incrementar o setor pela gastronomia, um poderoso aliado, junto com as belezas naturais, a praia, o carnaval… A gastronomia, assim como a moda, o esporte e o turismo de aventura, aparece ligada ao cotidiano carioca, o que o turista vem sentindo cada vez mais de perto -, ressalta a secretária municipal de Turismo, Daniela Maia.

Ao longo das próximas duas semanas, crianças da Educação Infantil e do Ensino Fundamental participarão de uma programação diversificada nas 15 unidades participantes, com oficinas, atividades recreativas, jogos, práticas esportivas, experiências artísticas, contação de histórias e brincadeiras que estimulam a criatividade, a socialização e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Para o secretário municipal de Educação, Bira Marques, o programa traduz a concepção de educação defendida pela Rede Municipal, que compreende a escola como um espaço de aprendizado, cuidado e fortalecimento dos vínculos com a comunidade.

“Quando mantemos nossas escolas abertas também nas férias, estamos dizendo às famílias que elas podem contar com a educação para além da sala de aula. O Tô de Férias na Escola reúne cultura, esporte, brincadeiras, convivência e alimentação de qualidade. É um investimento na infância, no bem-estar das nossas crianças e na tranquilidade das famílias, que sabem que seus filhos estão em um ambiente seguro, acolhedor e preparado para recebê-los. Acreditamos que a educação acontece em todos os momentos. Brincar, conviver, explorar novos espaços e participar de atividades culturais e esportivas também fazem parte do processo educativo”, afirmou o secretário.

Mais do que oferecer opções de lazer durante as férias, o programa também representa um importante instrumento de proteção social. Durante todo o período, as crianças recebem alimentação preparada pelas equipes de merenda escolar da Rede Municipal, garantindo refeições equilibradas e nutritivas, fundamentais para muitas famílias. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Niterói com a segurança alimentar e a garantia dos direitos das crianças, mesmo durante o recesso escolar.

Além das atividades desenvolvidas nas unidades para os mais de 700 estudantes inscritos, o Tô de Férias na Escola também contará com uma programação especial no Theatro Municipal de Niterói.

A diretora-geral da UMEI Almir Garcia, Tâmara Faria, acompanhou o início das atividades no Centro de Formação Darcy Ribeiro. Segundo ela, o programa proporciona experiências diferenciadas para as crianças.

“São espetáculos de primeira qualidade, passeios por espaços da cidade que permitem às crianças vivenciar o território de uma maneira diferente e, sobretudo, experimentar a escola sob um novo olhar, sempre com muita brincadeira e diversão. Isso nos deixa muito felizes”, afirmou a diretora, acompanhada do pequeno Lorran Telles, de 6 anos.

“Eu estou achando tudo muito legal e o show está maravilhoso. Estou muito animado”, disse Lorran.

Participam desta edição as seguintes unidades: E.M. Alberto Francisco Torres, E.M. Demenciano Antonio de Moura, E.M. Djalma Coutinho, E.M. Jacinta Medela, E.M. Prof.ª Maria Felisberta Baptista da Trindade, E.M. Santos Dumont, UMEI Alberto de Oliveira, UMEI Almir Garcia, UMEI Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, UMEI Jacy Pacheco, UMEI Julieta Botelho, UMEI Lizete Fernandes Maciel, UMEI Prof.ª Áurea Trindade Pimentel de Menezes, UMEI Renata Gonçalves Magaldi e UMEI Vinicius de Moraes.

O MUVI iniciou obras que alteraram o trânsito do local. Para complementar o projeto, as intervenções da Prefeitura nas proximidades do viaduto também têm como foco tornar as curvas para veículos mais suaves no trajeto do novo acesso ao Jardim Catarina vindo da RJ-104, que é feito agora pela Avenida Santa Catarina. Uma outra mudança inclui também a Avenida Doutor Albino Imparato, que passou a funcionar como via de saída do bairro para a RJ-104. As alterações foram elaboradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes.

“Nosso objetivo é auxiliar no reordenamento do trânsito com as novas mudanças implementadas no local, visando atender às necessidades do MUVI. Também mudamos o ponto de ônibus do local e estamos refazendo em outro ponto onde não haverá trânsito em casos de paradas dos coletivos. Esse foi um pedido que veio direto do nosso prefeito Capitão Nelson, com o objetivo de tornar o sistema viário da nossa cidade cada vez melhor”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Júnior Barboza.

As obras, que iniciaram há poucas semanas, têm prazo para a conclusão de mais 15 a 20 dias.

Realizada pela Secretaria de Juventude e Participação Popular, a oficina proporcionará aos participantes aulas práticas sobre técnicas de gravação, enquadramento, captação de imagens e edição de vídeos, utilizando ferramentas e recursos que contribuem para a criação de conteúdos com mais qualidade e criatividade.

“Nosso objetivo é fazer com que os jovens tenham acesso à formação de qualidade e às novas tecnologias. A oficina de Filmagem e Edição prepara os participantes para uma demanda crescente do mercado audiovisual, ampliando oportunidades de geração de renda, empreendedorismo e inserção profissional”, destacou a secretária de Juventude e Participação Popular, Andressa Santos.

Serviço

Oficina de Filmagem e Edição

Local: Casa da Juventude – Polo Centro
Endereço: Rua Prefeito Joaquim Mendes, 611 – Araçatiba
Inscrições: Presenciais na unidade.

A nova decisão surge poucos dias depois de Dino ter determinado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Ambas a ordens tiveram como base a suspeita de que os políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo não possuindo mandato. Tal prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, acrescentou.

Na decisão desta terça (14), Dino escreveu ser “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

Dino também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área de Saúde.

O ministro mandou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio.

Outra determinação foi para que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, também em 30 dias, as providências que está tomando para responsabilizar os envolvidos com as irregularidades em emendas identificadas em relatórios da CGU.

Flávio é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.

Desde 2022, o Supremo vem ordenando medidas para sanear o chamado “orçamento secreto”, como ficou conhecida a indicação de recursos do orçamento sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final dos recursos.

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que dá o poder a deputados e senadores de indicar o destino de parte do Orçamento da União.

Os projetos serão executados pela Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói (ION). O primeiro edital contempla 22 vias, totalizando cerca de 7,4 quilômetros de extensão. Já o segundo abrange 17 vias com aproximadamente 7,5 quilômetros.

“Estamos lançando o edital das obras de infraestrutura de Várzea das Moças, resultado de um planejamento iniciado no ano passado, com um estudo detalhado de topografia e engenharia. Serão 15 quilômetros de obras em todo o bairro. Já realizamos intervenções em algumas ruas e, agora, vamos avançar para praticamente toda Várzea das Moças. Temos um plano integrado para não deixar nenhum bairro nem nenhum morador para trás. Esses investimentos retornam para o bairro em forma de qualidade de vida, que é o que queremos para todas as regiões de Niterói”, afirmou o prefeito Rodrigo Neves.

Após o lançamento dos editais, o processo licitatório terá prazo estimado de 45 dias para ser concluído. A expectativa é de que as obras tenham início ainda no segundo semestre deste ano.

“O lançamento desses editais representa um momento muito importante para os moradores, porque estamos falando de investimentos que vão transformar a infraestrutura do bairro e trazer mais qualidade de vida para a população. A Região Oceânica é um exemplo de como as obras de urbanização podem mudar a realidade das pessoas”, destacou o vereador e presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, Anderson Pipico.

O vereador Leandro Portugal também celebrou a iniciativa e destacou o impacto das intervenções para o desenvolvimento do bairro.

“Hoje é um dia histórico e emblemático para Várzea das Moças. Como o prefeito Rodrigo Neves destacou, nenhum bairro fica para trás. A população está aqui celebrando essa conquista, que certamente vai trazer mais qualidade de vida para toda a região”, concluiu o vereador Leandro Portugal.

As aulas são uma oportunidade para as pessoas que não puderam completar o período escolar tradicional, garantindo o acesso ao letramento e à alfabetização e também a atividades didáticas que desenvolvem a autonomia e a concentração.

“Essa aula é um sucesso, está quase sempre lotada e fazemos o possível para alocar todos os interessados. Nós realizamos diversas atividades com eles, mas, com certeza, essa capacitação é uma das mais importantes, pois o idoso merece obter conhecimento”, afirmou a coordenadora do Cerpi, Cinthia Weber.

“Aqui recebemos diversas pessoas com histórias especiais de superação, que batalharam na vida e não tiveram a oportunidade de estudar. Buscamos produzir tarefas que eles nunca haviam feito antes, como por exemplo, provas com conteúdos dados em aula, eles gostam muito”, contou a professora de Letramento e Alfabetização, Marta Cruz.

Além das aulas de letramento, o equipamento oferece oficinas de corte e costura e crochê, rodas de conversa, terapias em grupo, passeios, quiropraxia, jogos e promove diversos eventos internos com os atendidos.

A gonçalense Maria da Penha Coutinho, de 70 anos, detalhou sua experiência com os estudos.

“Sempre tive vontade de estudar e infelizmente não pude. Fico feliz e realizada por ter dado oportunidade para os meus filhos, mas como nunca é tarde para buscar conhecimento, hoje eu estou tendo essa aula. Eu gosto muito daqui e de estar com os colegas”, disse.

No momento, cerca de 200 idosos são atendidos com frequência pelo Cerpi. Para participar das atividades, é preciso ir até o local que fica na Avenida Dr. Albino Imparato, 1.501, no Jardim Catarina.

A medida foi tomada após o senador postar nas redes sociais, no último sábado (11), uma carta escrita pelo pai em seu favor.

Na decisão, Moraes deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro se manifestar sobre a publicação da carta.

Segundo o ministro, o ex-presidente está proibido de usar as redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

"Não há dúvidas, portanto, que a conduta irregular de Flávio Nantes Bolsonaro desrespeitou expressa vedação judicial e configurou ostensivo desvio de finalidade no exercício de seu direito de visita, permitindo, nos termos do §1º do artigo 41 da Lei de Execuções Penais, sua imediata suspensão", concluiu o ministro.

A ação é realizada pela Prefeitura de Niterói, por meio das secretarias municipais de Fazenda; Habitação e Regularização Fundiária; e Direitos Humanos, em parceria com o projeto Inclusão Social, Cultura, Cidadania e Arte. O objetivo é levar o atendimento diretamente aos condomínios, garantindo que os moradores tenham acesso ao benefício previsto em lei.

O trabalho começou nos condomínios Zilda Arns I e II, onde 221 moradores foram atendidos e orientados sobre a documentação necessária para solicitar o IPTU Social. A próxima etapa será realizada para os moradores do Condomínio Várzea das Moças nos dias 13, 14 e 15 de julho, das 9h às 16h, no salão de festas do Condomínio Várzea das Moças.

O benefício é destinado às famílias do Minha Casa Minha Vida – Faixa I com renda mensal de até R$ 3.200. Para fazer a solicitação, é necessário apresentar documento de identidade, comprovante de renda atualizado, comprovante de residência, número de inscrição do IPTU e documento que comprove posse ou propriedade do imóvel. O pedido também pode ser feito pelo Portal de Serviços da Prefeitura.

Para o subsecretário de Receita da Secretaria Municipal de Fazenda, Vinicius Fundo, a iniciativa fortalece o compromisso do município em garantir que as políticas públicas cheguem efetivamente à população.

“Nosso objetivo é garantir que as famílias tenham acesso a um direito que muitas vezes deixa de ser solicitado por falta de informação ou dificuldade de acesso aos serviços públicos. Ao aproximarmos o atendimento e a Prefeitura do beneficiário, reduzimos barreiras e asseguramos que o IPTU Social cumpra seu papel de promover justiça fiscal e aliviar o orçamento de quem mais precisa”, afirmou Vinicius Fundo.

Após a etapa no Condomínio Várzea das Moças, a força-tarefa seguirá um cronograma de atendimentos em outros empreendimentos do Minha Casa Minha Vida. As próximas ações estão previstas para o Residencial Bento Pestana, entre 27 de julho e 8 de agosto; Caramujo, de 17 a 28 de agosto; e Jardim das Paineiras (Badu), entre 8 e 18 de setembro. Entre os mutirões, a equipe da Secretaria Municipal de Fazenda realizará períodos de atendimento exclusivo no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), voltados à reorganização da operação, acompanhamento dos indicadores e atendimento da demanda reprimida.

Serviço:

Mutirão do IPTU Social

Local: Salão de festas do Condomínio Várzea das Moças (Estr. Velha de Maricá, 9780 – Várzea das Moças, Niterói)

Data: 13, 14 e 15 de julho

Horário: 9h às 16h

Documentos necessários:

· Documento de identidade;

· Comprovante de renda atualizado;

· Comprovante de residência;

· Número de inscrição do IPTU;

· Documento que comprove posse ou propriedade do imóvel

A partir das próximas semanas, as principais datas já começam a mobilizar eleitores, candidatos e partidos.

Convenções

As convenções partidárias estão autorizadas a partir do dia 20 de julho até 5 de agosto.

Para concorrer às vagas disputadas nas eleições de outubro, os candidatos precisam ter seus nomes aprovados pelos partidos. A escolha é realizada por meio das convenções.

Após serem chanceladas pelas legendas, as candidaturas devem ser registradas na Justiça Eleitoral até 15 de agosto.

Voto em trânsito

O dia 20 de julho também marcará a abertura do prazo para pedidos de voto em trânsito, mecanismo que permite ao eleitor votar fora de sua cidade (domicílio eleitoral) no dia da eleição. Os detalhes da solicitação ainda serão divulgados pela Justiça Eleitoral.

O eleitor quer estiver em outra cidade, mas dentro de seu estado, poderá votar para presidente da República, governador, deputados federal, estadual e distrital. Se estiver em outro estado, somente para presidente.

O voto em trânsito estará disponível nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

O prazo também vale para pessoas com deficiência solicitarem mudança do local de votação.

Propaganda eleitoral

A propaganda eleitoral nas ruas vai começar no dia 16 de agosto. Os candidatos poderão participar de carreatas e passeatas entre as 8h e as 22h. As mobilizações devem manter distância mínima de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de tribunais, quartéis militares, hospitais, escolas e igrejas.

Os comícios podem ser realizados entre as 8h e a meia-noite. Os anúncios pagos na imprensa escrita e internet também estarão liberados a partir desta data.

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão será permitida entre 28 de agosto e 1° de outubro.

Eleições

O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos deputados federais, estaduais, distritais, governadores, senadores e o presidente da República.

O segundo turno está marcado para o dia 25 e pode ocorrer na disputa para os cargos de governador e presidente. Os eleitores voltarão às urnas se nenhum dos candidatos obtiver mais de 50% dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, no primeiro turno.

A decisão foi motivada por suspeita de direcionamento de pelo menos 21 emendas parlamentares da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, mesmo sem mandato eletivo. A destinação de emendas é uma prerrogativa de parlamentares em exercício.

A decisão se tornou pública neste domingo (12), após o levantamento do sigilo judicial.

“Das pesquisas realizadas, foram identificadas pelo menos 21 emendas parlamentares, num total de R$ 6,15 milhões, que foram empenhadas e pagas e que, nesse cenário, foram forjadamente documentadas para escamotear o verdadeiro solicitante da indicação”, disse o ministro do STF.

Em nota enviada à imprensa, a defesa do ex-deputado negou irregularidades e disse rejeitar a tentativa de equiparar automaticamente a legítima interlocução política ao exercício clandestino de mandato parlamentar.

Os advogados afirmam que o ex-parlamentar não foi ouvido nem intimado nesse processo, e que tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

Direcionamento de emendas

O ministro relator da Petição nº 16.290/DF também reconheceu a conexão entre o encaminhamento de recursos públicos para Minas Gerais pelo ex-presidente da Câmara e os fatos investigados na primeira etapa da "Operação Transparência".

A investigação bloqueou R$ 119 milhões do presidente do Partido Liberal (PL), o ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, por indicação irregular de emendas parlamentares.

Durante a "Operação Transparência", a Polícia Federal (PF) identificou, a partir da análise do aparelho celular da servidora da Câmara dos Deputados Mariangela Fialek, mensagens e planilhas que indicam um esquema de direcionamento de emendas comandado pelo ex-deputado Eduardo Cunha. O político não exerce mandato no Congresso desde que teve seu mandato cassado em setembro de 2016 e foi preso pela Operação Lava Jato.

Ouça no Podcast do Eu, Rio! a reportagem da Rádio Nacional sobre o bloqueio de recursos do ex-deputado Eduardo Cunha, investigado por interferir na distribuição de recursos de emendas parlamentares, mesmo sem mandato.

Dino detalhou que Fialek, apelidada de Tuca, é investigada por ser “a responsável pela organização e encaminhamento das emendas do que se convencionou chamar de orçamento secreto”. O ministro ainda aponta que o orçamento secreto é popularmente reconhecido como uma forma indiscriminada de distribuição de recursos públicos.

Na decisão, Flávio Dino cita o comprometimento da integridade do sistema de emendas, com a grave distorção da destinação de recursos. “Fala-se de um espaço aberto para pagamentos motivados por interesses privados ou eleitorais, e não por critérios técnicos ou parlamentares.”

Crime de peculato

Segundo Flávio Dino, o direcionamento de orçamento público a partir da "atribuição artificial de status decisório a pessoa estranha à função formal" configura o cometimento de crime de peculato-desvio (Art. 312 do Código Penal).

O peculato é caracterizado quando um funcionário público prejudica a própria administração pública ao desviar valor ou qualquer bem de que tem a posse em razão do cargo, ainda que não haja enriquecimento pessoal direto e imediato do servidor executor.

“Não restam dúvidas de que as ações ora investigadas causaram prejuízo ao erário, no ponto em que emendas representativas de mais de R$ 6,1 milhões foram forjadamente encaminhadas e desviadas".

"O fato de que um terceiro não atuante no parlamento brasileiro tinha o poder e a ingerência sobre o direcionamento do orçamento público é gravíssimo e materializa o que de mais nefasto há em termos de desvios envolvendo o tema do orçamento secreto”, frisou o ministro Dino nos autos.

Demais medidas

Para tornar indisponíveis todos os bens do investigado, até o valor total do prejuízo estimado (R$ 6.150.378), Flávio Dino determinou uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), da ferramenta Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud) e do cadastro da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib).

Além de decretar o bloqueio e sequestro de ativos financeiros e patrimoniais do ex-parlamentar, o ministro suspendeu imediatamente a execução de todas as despesas públicas associadas às emendas sob suspeita, impedindo novos empenhos, liquidações ou pagamentos.

Dino também intimou a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) a cumprirem a ordem.

A AGU deve comunicar formalmente os municípios beneficiários afetados, em até dez dias.

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos – PB) terá que, em dez dias, apresentar os documentos que comprovem a tramitação interna, de modo individualizado, das emendas identificadas pela Polícia Federal.

No mesmo prazo, a Câmara dos Deputados, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) devem informar as providências adotadas para o cumprimento desta decisão.

— O Sistema RIO representa renovação de frota, melhor qualidade de serviço, mais controle do transporte e um modal com informações completas em tempo real. Representa um nível de serviço que é o compromisso principal que assumimos: o nível de serviço do BRT. A gente se comprometeu a fazer com as linhas de ônibus a mesma transformação que fizemos com o BRT. E o processo que está sendo conduzido realmente se assemelha ao que aconteceu com o BRT —, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere, em coletiva realizada no Centro de Operações e Resiliência (COR).

A segunda etapa contempla cinco novos lotes e representa mais um passo na implantação gradual do Sistema RIO, que seguirá até 2028. O novo modelo amplia a capacidade de planejamento, fiscalização e controle da Prefeitura sobre o transporte coletivo, com mais tecnologia, transparência e qualidade para os passageiros. O edital foi construído com base em mais de 905 contribuições recebidas durante consulta pública realizada entre abril e maio deste ano.

Nesta etapa, as novas concessionárias serão responsáveis pela aquisição e operação da frota, manutenção dos veículos, implantação e gestão de garagens públicas e instalação de sistemas inteligentes de transporte (ITS), que permitirão o monitoramento em tempo real da operação e maior eficiência na prestação do serviço. A previsão é que os novos ônibus comecem a operar no primeiro trimestre de 2027.

— O modelo anterior tinha a bilhetagem sob o controle dos operadores. A consequência disso era pouca ou nenhuma transparência dos dados, dificuldade de fiscalização, garagens privadas, uma frota envelhecida, e poucos mecanismos para o município exigir a qualidade do serviço. Agora, a formatação deixa de ser por consórcios e passa a ser por empresas, sem exclusividade na prestação do serviço. As garagens passam a ser públicas e com o ITS, um conjunto de tecnologias embarcadas nos novos ônibus, será possível facilitar o acompanhamento, a fiscalização e o monitoramento da operação —, explicou o secretário municipal de Transportes, Jorge Arraes.

Primeira etapa já está em implantação

O Sistema RIO está sendo implantado de forma gradual. A primeira etapa teve início na Zona Oeste, com contratos de concessão assinados em março deste ano para a operação em Campo Grande e Santa Cruz. Nessas regiões, a frota passará de 104 para 376 ônibus. Os primeiros 169 veículos começam a operar em agosto e outros 147 entram em circulação até dezembro, conforme o cronograma de implantação.

Nova frota e infraestrutura para um novo modelo de operação

O novo modelo de licitação representa um avanço na gestão do transporte público municipal ao ampliar os mecanismos de controle e fiscalização por parte do poder público. Entre as principais inovações estão a remuneração por quilômetro rodado, a avaliação da qualidade da operação por meio do Índice de Qualidade do Transporte (IQT) e o monitoramento permanente da frota por sistemas inteligentes de transporte (ITS).

A nova frota será 100% zero quilômetro e acessível, com piso baixo nos veículos básicos, rampas de acesso, ar-condicionado, sensores de temperatura, carregadores USB e USB-C, GPS integrado ao Centro de Controle Operacional, botão de emergência para o motorista, painéis eletrônicos de informação ao passageiro e câmeras internas de segurança.
Os veículos seguirão o padrão ambiental Euro VI, capaz de reduzir em até 80% a emissão de poluentes, além de permitir a utilização de tecnologias de energia limpa, como gás natural, biometano e ônibus elétricos.
Cada contrato contará com uma garagem pública. Ao todo, serão quatro unidades: Ilha do Governador, destinada ao lote H2; Maré, que atenderá ao lote H1-I3; Senador Vasconcelos, destinada ao lote C1-C2; e Cosmos, compartilhada entre os lotes A1-B6 e B1-B8. A infraestrutura permitirá ampliar a concorrência, reduzir barreiras para novos operadores e fortalecer o controle da operação.

Renovação da frota já começou

A implantação do Sistema RIO já produz resultados concretos. Mesmo antes da entrada em operação da nova concessão, a Prefeitura já incorporou mais de 350 ônibus zero quilômetro à frota municipal, todos equipados com ar-condicionado e identidade visual do novo sistema. A iniciativa amplia a oferta de transporte, melhora a regularidade da operação e oferece mais conforto, segurança e confiabilidade aos passageiros.

O processo teve início em dezembro de 2025, quando os primeiros 100 ônibus entraram em circulação em 20 bairros da Zona Oeste. Em abril deste ano, outros 112 veículos passaram a operar em bairros como Barra da Tijuca, Ilha do Governador, Jacarepaguá, Paciência, Bangu e Realengo. No dia 24 de maio, mais 100 ônibus reforçaram a operação de linhas da Zona Oeste. Já em 7 de junho, outros 40 veículos começaram a circular em Vila Isabel e bairros do entorno, permitindo a retomada gradual de linhas importantes e consolidando a expansão da renovação da frota para diferentes regiões da cidade.

O edital completo e seus anexos estão disponíveis no portal da Secretaria Municipal de Transportes e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A sessão pública da licitação está marcada para o dia 28 de agosto, às 11h, na sede da Procuradoria Geral do Município (PGM), no Centro do Rio.

Distribuição da frota por lote da segunda etapa

Santa Cruz e Guaratiba: de 17 linhas e 207 ônibus para 19 linhas e 311 ônibus.

Campo Grande e Guaratiba: de 21 linhas e 174 ônibus para 23 linhas e 291 ônibus.

Bangu: de 28 linhas e 273 ônibus para 29 linhas e 404 ônibus.

Ilha do Governador e Vila Isabel: de 17 linhas e 160 ônibus para 19 linhas e 241 ônibus.

Ilha do Governador: de 19 linhas e 93 ônibus para 17 linhas e 173 ônibus.