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Proposta

Projeto de Lei autoriza porte de spray de pimenta por mulher vítima de violência doméstica

Publicado em 17/03/2025

Autorização valerá durante a vigência de medida protetiva; proposta está em análise na Câmara dos Deputados

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Inteligência Artificial

Câmara começa a discutir projeto que regulamenta a inteligência artificial no Brasil

Publicado em 17/03/2025

O texto, que deve chegar à Câmara nos próximos dias, classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e os direitos fundamentais

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Crédito consignado

MP do crédito consignado para o setor privado chega ao Congresso

Publicado em 16/03/2025

Medida provisória facilitará acesso de trabalhadores formais a linhas de crédito com juros mais baixos

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Mau exemplo

Anistia seria preocupante e mau exemplo, dizem juristas

Publicado em 16/03/2025

Perdão fragilizaria democracia, avalia professor da USP

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Repatriados

Governo federal acolhe 127 repatriados procedentes dos Estados Unidos

Publicado em 16/03/2025

Desde janeiro, quatro voos trouxeram 420 brasileiros

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