Projeto proíbe preço diferenciado de seguro para pessoas com deficiência Eventual infração poderá resultar em pena de reclusão de um a três anos, mais multa.
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Normas extraordinárias permitem reduzir dotações da Seguridade Social e remanejar verbas para pagar servidores
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Proposta altera a Lei Maria da Penha.
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Texto apresenta um conjunto de iniciativas no âmbito da esfera pública dedicadas a proteção e ao bem-estar psicossocial .
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Juiz Nilson Luis Lacerda também julgou extinto o processo do vereador
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