Esse é prazo para quem precisa alterar dados cadastrais, tirar a primeira via do título de eleitor, ou regularizar o documento para votar nas eleições municipais deste ano
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Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a votação no Plenário da Câmara
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Tema será debatido nesta quarta-feira na Comissão de Legislação Participativa
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Paulo Gonet exige suspensão urgente da lei, para evitar prejuízos a demarcações de terras indígenas em curso
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Audiência deve abordar envelhecimento de cuidadores de pessoas com deficiência idosas
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