A possibilidade de prisão em segunda instância chegou a ser incluída no pacote anticrime enviado por Moro ao Congresso, mas o GT decidiu que o tema não poderia ser tratado por meio de projeto de lei. Uma proposta de emenda à Constituição com esse fim está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 410/18), que na terça-feira (15/10) promoveu debate sobre o assunto.
Regras em vigor permitem prisão após tramitação em julgado, com esgotamento dos recursos a tribunais superiores
Hoje, a Constituição estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça. Mas, em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir a prisão após a condenação em segunda instância. O STF volta ao tema nesta quinta-feira (17,) quando deve votar três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.
À Rádio Câmara, Moro defendeu a jurisprudência fixada pelo STF em 2016. "A presunção de inocência, na minha avaliação, está vinculada à questão da prova. Para condenar alguém criminalmente, precisa ter uma prova que seja categórica, para ter certeza. Esse é o significada da presunção de inocência, ela não está vinculada a efeito de recurso dentro do processo penal."
De acordo com o ministro da Justiça, o Congresso até o momento esteve focado na Reforma da Previdência, mas agora seria hora de aprofundar o diálogo sobre o pacote anticrime para possibilitar a votação. "É uma reforma prioritária e ambiciosa", disse Moro sobre a reforma da Previdência. "A Câmara e o Senado estão de parabéns em relação a isso", completou, explicando que, para evitar confusão, o projeto anticrime acabou ficando em segundo plano. "Mas é algo importante que nós trabalhemos e aprofundemos o diálogo."
Conversa com os parlamentares é pressuposto para reinclusão no pacote anticrime do excludente de ilicitude
Segundo Moro, a reinclusão no pacote anticrime da ampliação do excludente de ilicitude vai depender de diálogo com deputados e senadores. "O que eu acho importante é buscar denominadores comuns, para que possamos aprovar a grande maioria do projeto. Isso vai depender desse diálogo", disse o ministro. "Se entenderem que há espaço para colocar a proposta no Plenário e restabelecermos, não tem nenhum problema. O fórum deliberativo é o Congresso Nacional. O que a gente não pode ter medo é de deliberar", afirmou.
O projeto apresentado pelo governo permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de aplicá-la se excessos cometidos na prática da legítima defesa decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção. O ministro afirma que a polêmica em torno do assunto é injustificável, mas concorda com a sugestão da bancada feminina de que a questão não valha para casos de violência doméstica.
"Essa questão do excesso surge no caso de legítima defesa. No caso de violência doméstica, a mulher é agredida, não agressora, não tem possibilidade de isso ser invocado. Mas para afastar qualquer receio nós acatamos uma alteração para que isso fosse excepcionado. Não se aplicaria no caso de violência doméstica", afirmou Moro.
Na mesma entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (16/10), o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu a importância de pontos do pacote anticrime que foram rejeitados pelo grupo de trabalho (GT) que analisa a matéria. Entre pontos mais importantes do pacote anticrime, Moro citou a execução imediata da sentença de tribunal de júri, que julga crimes contra a vida, como homicídio e feminicídio.
"O que a gente vê na prática [é que] o júri se reúne, condena, muitas vezes por um assassinato brutal, e o condenado não raramente sai pela porta da frente, como se aquele veredicto não significasse nada, porque o início da execução da pena depende, pela legislação, do julgamento em segunda instância ou do julgamento após o trânsito em julgado, que pode levar décadas", criticou. "Isso enfraquece nosso sistema de justiça, dá uma sensação de impunidade, é uma das causas para o nosso descontrole criminal, principalmente em número de homicídios, que ainda é muito alto, apesar da redução."
Outro ponto considerado essencial pelo ministro é impedir que "alguém condenado por integrar organização criminosa obtenha benefícios decorrentes do cumprimento da pena enquanto houver elementos comprabatórios de que a pessoa continua na facção".
Juiz de garantias exigiria debate mais amplo, até pela presença de apenas um juiz na maioria das Comarcas do País
O ministro Sérgio Moro também comentou a inserção da figura do juiz de garantia no pacote anticrime. O tema não constava do texto enviado pelo governo ao Congresso e foi incluído pelo grupo de trabalho que analisa o projeto. Pela proposta, o juiz que faz a parte de instrução e investigativa do processo não poderá ser o mesmo que julgará a ação. Para Moro, "esse tipo de medida demandaria um debate um pouco mais amplo, talvez no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/10)". Ele questiona ainda se o Poder Judiciário tem estrutura para implantar esse tipo de medida. "Grande parte das comarcas do Brasil só tem um juiz, como vai funcionar isso?"
Moro comentou ainda outro ponto retirado da proposta pelo grupo de trabalho – o plea bargain. "Essa é uma forma de resolução de conflito abreviada. A Justiça tem dificuldade para julgar todos os processos criminais, temos que pensar em soluções mais fáceis dentro do processo penal", defendeu. "A ideia é que após uma acusação recebida, em audiência, o acusado, representado por advogado ou defensor público, possa juntamente com o Ministério Público entrar numa espécie de acordo e negociar, reduzindo pena" explicou. "É uma forma de resolver processos mais rapidamente, de desafogar o Judiciário. É essencial que trabalhemos com essas medidas, porque o cidadão quer ver o processo resolvido." Segundo ele, na proposta, foi tomada uma série de cuidados para evitar que alguém eventualmente inocente se sinta impelido a confessar um crime que não cometeu, como a determinação de que o acordo só possa ser feito já na fase judicial do processo.
Com Agência Câmara de Notícias