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CCJ do Senado planeja nova votação da prisão em segunda instância

PEC acelerando execução das condenações abre pauta da Comissão de Constituição de Justiçano dia 20

Por Portal Eu, Rio! em 14/11/2019 às 15:46:46

Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado, anunciou votação da matéria na comissão para a próxima quarta-feira, 20/11 Foto Agência Senado Geraldo Magela

A PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019) será votada no colegiado na próxima semana, que começa na segunda, 18/11. Foi o que prometeu a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), na terça-feira (12/11). que Ela registrou que seu dever é pautar qualquer projeto que seja da vontade da maioria dos senadores e acrescentou que a PEC será o primeiro item da reunião do dia 20 de novembro.

Simone disse que acertou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, um procedimento mínimo para a tramitação da PEC na CCJ e no Plenário. Segundo a senadora, as mudanças de interpretação no Supremo Tribunal Federal (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país. Ela afirmou que é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema e não se pode tratar do assunto com base em caso específico, como o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da SIlva.

— É inadmissível a nossa omissão. Quem entender que é ilegal, poderá recorrer ao Judiciário — declarou a senadora.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, argumentou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea e pediu ao presidente Davi Alcolumbre que paute a PEC assim que a matéria for aprovada na CCJ. Oriovisto lembrou que a matéria foi apresentada no início do ano, não foi pensada no calor das emoções e nem é uma resposta ao STF, que na semana passada decidiu pelo fim da prisão em segunda instância.

— Essa proposta é uma tentativa de transformar o Brasil em um país sério, onde a Justiça funcione — apontou o senador.

A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora da matéria na CCJ, disse que a PEC já tem condições de ser votada pela comissão e, em seguida, pelo Plenário. Segundo a parlamentar, os eleitores irão convencer os senadores que forem contrários à proposta. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o Senado precisa oferecer uma resposta a essa exigência da sociedade. Ele disse que a prisão em segunda instância será um salto civilizatório para o país.

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) classificou a matéria como "rumorosa e primordial, pois não se fala em outra coisa no Brasil depois da decisão do STF". Para o senador, a PEC deve ter prioridade dentro do Senado. Ele lembrou que 43 senadores assinaram uma carta que pedia ao STF a manutenção da prisão em segunda instância. Segundo Lasier, outros dois senadores já manifestaram apoio à PEC 5/2019.

Na mesma linha, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) cobrou que a matéria seja pautada urgentemente no Plenário, mesmo sem passar pela CCJ. O senador lamentou que o Senado tenha cancelado a sessão de segunda-feira (11/11), quando o tema poderia ser debatido em Plenário.

— O Congresso não pode ser covarde e precisa enfrentar essa questão. Precisamos colocar esse tema como prioridade máxima — afirmou.

Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que as constituições têm seus "pilares" e são construídas em cima de princípios considerados imutáveis dentro de um contexto histórico. Segundo o senador, é preciso ter coragem para assumir que existe uma Constituição e que seu texto precisa ser respeitado. Para Rogério Carvalho, só uma nova assembleia constituinte poderia permitir a prisão já na segunda instância.

— Por isso, existem suas cláusulas pétreas. São pétreas não apenas no nome, mas também porque são a base da estrutura da Constituição — afirmou o senador.


Fonte: Agência Senado

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