Maia cria comissão para analisar prisão após condenação em segunda instância

Iniciativa da presidência da Câmara vem a público uma semana após Supremo reafirmar cláusula pétrea da presunção da inocência

Por Portal Eu, Rio! em 21/11/2019 às 17:20:28

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia anunciou na manhã de quinta, 21 de novembro, a criação da comissão especial da segunda instância, que vai discutir prisão antes de trânsito em julgado Foto Agência C

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a comissão especial para analisar a proposta que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A admissibilidade do texto foi aprovada na quarta-feira (20/11) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).

De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.

Fonte: Com Agência Câmara de Notícias