Programa 'Médicos pelo Brasil' corre risco de encerramento

A Medida Provisória 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil, perde a validade no próximo dia 28. O Programa substitui o Mais Médicos, criado em 2013, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade. Para que milhares de cidades, perto da fronteira, em áreas isoladas ou mesmo nas periferias das regiões metropolitanas, fiquem sem atendimento médico, o Congresso terá que votar esta semana a MP 880/19.

O relator da matéria, senador Confúcio Moura (MDB-RO), recomendou várias mudanças no texto do governo. Ele propõe, por exemplo, a reincorporação dos médicos cubanos por dois anos. Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos cubanos para o Brasil. As mudanças introduzidas pelo relator no texto original do governo despertaram muita resistência das entidades médicas, como os conselhos regionais, e do Ministério da Saúde, o que contribuiu para as dificuldades na tramitação, gerando o risco de interrupção do programa.

Polêmica semelhante acompanha o Projeto de Lei 4067/15, do Senado, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). Esse exame está regulamentado por uma portaria interministerial, mas a última aplicação foi em 2017. O Revalida verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o adequado exercício profissional no Sistema Único de Saúde (SUS) em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no Brasil. Segundo parecer do relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a prova será feita com base em matriz de correspondência curricular definida pela União para fins de revalidação de diplomas médicos obtidos no exterior. O exame contará com apoio das universidades públicas e do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Antecipação do 13º salário de pensionistas do INSS tem que ser votada até o próximo dia 3 de dezembro

Também com prazo de vigência próximo do fim (3/12), a Medida Provisória 891/19 torna legal a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano. Para a MP tramitar deve ser lido o ofício que encaminha o texto da comissão mista. Essa antecipação vinha sendo feita há anos por meio de decreto do Executivo. Com a MP, ela vira uma regra em lei. A segunda parcela e o desconto do imposto de renda ocorrerão em novembro. A regra vale para quem recebe aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte ou auxílio-reclusão e atende cerca de 30 milhões de beneficiários.

A principal mudança no projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), atribui às empresas a obrigação de pagar o auxílio-doença até os 120 dias de afastamento do trabalhador, contados a partir do evento (doença ou acidente incapacitante para o trabalho). Segundo o relator, a intenção é evitar que o segurado deixe de receber o benefício por não ter conseguido agendamento da perícia para até o 15º dia do afastamento. Atualmente, as empresas pagam por 15 dias o salário normal e descontam o valor das contribuições devidas ao INSS sobre toda a folha de pagamento. Após esse período, o pagamento cabe ao INSS.

Além das sessões da Câmara dos Deputados, os parlamentares terão duas sessões do Congresso Nacional. Na terça-feira (26/11), às 14 horas serão analisados onze vetos a projetos de lei. Na quarta-feira (27/11), às 10 horas, outra sessão poderá votar 24 projetos de crédito orçamentário, no valor global de R$ 22 bilhões.