Emenda constitucional propõe prisão na segunda instância

Deputados e senadores resolveram dar preferência ao texto da Câmara sobre prisão após a segunda instância. O acordo foi fechado entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após reunião com líderes partidários e o ministro da Justiça, Sérgio Moro, na terça-feira (26/11). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/19), já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância. O texto ainda precisa ser analisado pela comissão especial criada por Maia na semana passada. Na próxima terça-feira (3/12), a Câmara deve apresentar um calendário de votação da proposta. Senadores vão acompanhar a discussão da PEC na Câmara enquanto o texto não chega ao Senado.

No Senado, tramita um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para determinar a execução provisória da pena após decisão dos tribunais de segunda instância, mesmo com a hipótese de recursos pendentes em tribunais superiores. Apesar da tramitação de uma PEC ser mais demorada do que a de um projeto de lei, Alcolumbre avalia que a proposta da Câmara traz mais segurança jurídica ao tema.

"O melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho", disse Alcolumbre.

Mais cedo, após participar de um evento na Câmara, Maia também ressaltou que o mais importante é construir uma solução que não tenha um viés contra uma pessoa específica e que não seja questionada pelo Supremo Tribunal Federal por vício de inconstitucionalidade.

"O importante é construir uma solução, se possível convergente entre Câmara e Senado, para que esse assunto seja enfrentado e tenha uma posição clara do Parlamento, mas que não tenha o viés contra ou a favor de "A", "B" ou "C". Tem que ser uma PEC constitucional, que não gere mais insegurança ainda", disse o presidente da Câmara.

O autor da PEC, deputado Alex Manente, afirmou que a comissão especial terá uma tramitação célere para atender aos anseios da sociedade e reorganizar o sistema jurídico brasileiro. Manente espera que a Câmara vote o texto em Plenário até o fim do primeiro trimestre do próximo ano.

"Entendemos que o projeto de lei do Senado pode gerar um conflito no STF e, novamente, o Congresso ficará à margem e não dará a resposta segura que nós precisamos. O texto da Câmara traz o trânsito em julgado em todas as esferas do Judiciário para a segunda instância", explicou o parlamentar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, se o acordo não for cumprido e a Câmara não respeitar o calendário, o Senado pode pautar o seu projeto de lei .

"Sem um calendário específico com dia para começar e dia para finalizar a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados, o Senado não pode fechar questão", alertou Tebet.

"Não podemos dar um cheque em branco. Se o acordo não é cumprido, me dá direito de pautar o projeto do Senado, que ficará de stand by aguardando o calendário", cobrou a senadora.