Justiça anula tombamento da 'Casa da Morte'

Casa da Morte – O imóvel conhecido como Casa da Morte foi tombado em âmbito municipal, conforme Decreto Municipal nº 610/2018, sendo que em 29 de janeiro de 2019 foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 649/2019.

A casa está localizada na Rua Arthur Barbosa, nº 50 (antigo 668-A), Caxambu, e foi utilizada pelo Centro de Informações do Exército (CIE) como aparelho clandestino de tortura durante o período do regime militar e foi localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do aparelho, conforme declarações prestadas ao Conselho Federal da OAB. O imóvel foi emprestado ao Exército pelo então proprietário Mário Lodders e, segundo o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, em depoimento prestado à Comissão da Verdade do Estado do Rio de Janeiro, o local foi criado para pressionar os presos a mudarem de lado, tornando-se informantes infiltrados. Ali, pelo menos 18 pessoas foram assassinadas e seus corpos permanecem desaparecidos.

Além do depoimento de Inês Etienne Romeu e de outros envolvidos, os atos ilícitos de cárcere privado e de tortura praticados contra Inês por servidores militares no período compreendido entre 5 de maio e 11 de agosto do ano de 1971 na “Casa da Morte”, foram reconhecidos por decisão judicial da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo (processo nº 0027857-69.1999.4.03.6100).

Atuação – Em dezembro de 2016, o MPF no Rio de Janeiro denunciou o caseiro do local que ficou conhecido como “Casa da Morte" durante a ditadura militar. O ex-sargento do Exército Antonio Waneir Pinheiro Lima, o “Camarão”, foi acusado pelos crimes de estupro e sequestro da militante política Inês Etienne Romeu em 1971.

Em agosto de 2018, o MPF expediu recomendações ao prefeito e ao coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica de Petrópolis para que fosse dada celeridade ao processo de tombamento da Casa da Morte e do imóvel localizado na Rua Arthur Barbosa, nº 120 , para futura utilização como Centros de “Memória e Verdade”. Os imóveis abarcados pelas recomendações foram utilizados, respectivamente, como centro de tortura e centro de inteligência na época do regime militar. A PFDC, a pedido da PRM, enviou ofício a todos os conselheiros do Conselho de Tombamento para apoio ao pedido de tombamento.

Em janeiro de 2019, após recomendação do Ministério Público Federal, a Prefeitura de Petrópolis publicou o decreto 649 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel conhecido como Casa da Morte. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, em 30 de janeiro de 2019.