Quebras de sigilo revelaram que nem coronavírus deteve corrupção nos gastos da Saúde

Os mandados de prisão executados nesta quinta (14/5) pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal na Operação Favorito foram apresentados em fevereiro deste ano. A Polícia dispunha dos mandados desde 10 de março, mas teve que adiar a execução por conta das medidas de segurança determinadas para enfrentar a pandemia da Covid-19. Com isso, novas escutas telefônicas e interceptações telemáticas, sempre com autorização judicial, revelaram a ousadia do esquema criminoso. As gravações mostraram combinações para destruição de provas e para direcionamento de compras e contratações emergenciais do Governo Estadual.

As investigações, desdobramento de fases anteriores da Lava Jato, encontraram indícios fortes de irregularidades na contratação de Organizações Sociais (OS's) para a construção e gestão dos Hospitais de Campanha. A OS que conseguiu os mais vultosos contratos, da ordem de R$ 1 bilhão no total, foi a Iabas, descredenciada pela Prefeitura do Rio em 2018, sob a alegação de descumprimento de metas de desempenho.

A nota do Ministério Público Federal não cita nomes, por razões de sigilo judicial. Dos cinco mandados de prisão preventiva que começaram a serem cumpridos na manhã de quinta-feira, pelo que está sendo noticiado nos principais veículos de comunicação do Rio e do Brasil, chamam atenção os nomes de Paulo Mello, ex-deputado estadual no momento em prisão domiciliar por condenações anteriores, e do empresário Mário Cardoso, presente em grandes contratos estaduais e investigações sobre compras de bens e serviços desde o governo de Sergio Cabral, condenado a mais de 200 anos de detenção em regime fechado.

Em relação ao principal empresário envolvido, pelos crimes já detectados, foram estimados danos materiais e morais em valores de até R$ 647.108.433,00, de acordo com a nota do Ministério Público Federal. O nome Operação Favorito remete à frequência com que grupos integrados ou dirigidos por Mário Cardoso levaram vantagem em concorrências estaduais, a maior parte sob investigação. Cardoso, um homem conhecido pela influência nos bastidores e a discrição em público, tinha tido 15 minutos de fama quando o ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes, cobrou do adversário Wilson Witzel explicações sobre a presença do empresário, tido como integrante do esquema de sustentação do ex-governador Sergio Cabral, na campanha eleitoral do ex-juiz.

Os cinco mandados de prisão preventiva, 42 mandados de busca e apreensão em 38 endereços e 11 intimações para prestar depoimento, adotados em substituição às prisões temporárias por causas das restrições da pandemia, estão sob responsabilidade conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal do Brasil. A Operação Favorito é desdobramento das Operações Descontrole, Quinto do Ouro e Cadeia Velha, que investigaram crimes envolvendo Conselheiros do Tribunal de Contas e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

O objetivo desta fase é investigar grupo capitaneado por empresários que, por meio do pagamento de vantagens indevidas à Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Deputados Estaduais e outros agentes públicos, vem há pelo menos 10 anos se destacando como um dos principais fornecedores de mão-de-obra terceirizada para o governo do Estado do Rio de Janeiro e órgãos à ele vinculados.

Além do cumprimento dos pedidos de busca e apreensão e prisões, a Lava Jato pediu também o sequestro dos bens dos envolvidos. As investigações referem-se a desvios em contratos na área da saúde envolvendo organizações sociais e contaram com interceptação telefônica e quebras de sigilo telemático, dentre outras. Desde fevereiro de 2020, as prisões já estavam autorizadas pelo juízo da 7a Vara Federal Criminal. Contudo, em março de 2020, foi requerida a suspensão do cumprimento dos mandados em razão do agravamento do cenário de pandemia da covid-19.

Cerca de 120 policiais federais, com o apoio de Auditores Fiscais da Receita Federal, cumprem 5 mandados de prisão preventiva, 11 intimações para prestar depoimento e 42 mandados de busca e apreensão, em 38 endereços nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, em razão dos indícios da prática dos crimes de lavagem de capital, organização criminosa, corrupção, peculato e evasão de divisas.

Os elementos apontam que o grupo criminoso alavancou seus negócios com contratações públicas realizadas por meio das suas inúmeras pessoas jurídicas, entre elas Cooperativas de Trabalho e Organizações Sociais, em sua maioria constituídas em nome de interpostas pessoas, a fim de permitir a lavagem dos recursos públicos indevidamente desviados e disfarçar o repasse de valores para agentes públicos envolvidos.

A investigação aponta que os atos de lavagem de capitais também ocorrem no exterior, por meio da constituição de empresas e contas bancárias não declaradas à RFB, bem como compra de imóveis em Miami, estando em curso diligências de cooperação jurídica internacional para mapear o caminho dos recursos em comento.

As investigações transcorreram ao longo do ano de 2019 e contaram com medidas de interceptação telefônica, quebras de sigilos fiscal, bancário, telefônico, telemático e cooperação jurídica internacional, autorizadas judicialmente.

Medidas de segurança e distanciamento social obrigaram ao adiamento das prisões, autorizadas em março

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal já haviam pedido a prisão dos envolvidos e expedição dos mandados de busca e apreensão desde fevereiro de 2020, o que foi deferido pelo juízo. Embora a Polícia já estivesse com os mandados em mãos para cumprimento desde 10 de março de 2020, sobreveio, no período de preparação das diligências, o agravamento da pandemia do coronavírus, tendo sido impostas recomendações de segurança para preservação da saúde e redução do avanço da contaminação. Em razão disso, o MPF e a PF requereram o adiamento do cumprimento das medidas ostensivas para momento posterior, tendo em vista as razões de saúde pública, pleiteando, ainda, a continuidade das medidas investigativas.

Assim, com o prosseguimento das interceptações telefônicas e telemáticas, foi possível colher provas de que a organização criminosa persistiu com as práticas criminosas mesmo durante o agravamento da pandemia, inclusive se valendo da situação de calamidade que autoriza a contratação emergencial e sem licitação para obter contratos de forma ilícita com o poder público. Além disso, constatou-se, através de diálogos interceptados em março e abril de 2020, que a organização criminosa vinha destruindo provas e realizando ações de contrainteligência.

Diante disso, com o intuito de interromper os crimes em andamento e conter outros danos aos cofres públicos, a PF e o MPF requereram ao juízo que fossem cumpridos os mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão já expedidos, bem como autorizadas novas medidas em relação a investigados e fatos que surgiram no curso das investigações. Foi requerida, ainda, a substituição das prisões temporárias por intimação para prestar depoimento na Polícia Federal, em razão da excepcionalidade momentânea decorrente da pandemia de coronavírus.