Deputados estaduais que haviam sido presos retomam mandatos na Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu, na tarde desta quarta-feira (27/05), comunicado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fazendo cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de colocar no exercício dos mandatos os cinco deputados afastados. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), ao fim da sessão virtual de votação. Com a decisão, retornam à Alerj os deputados André Corrêa, Marcos Abrahão, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira e Marcus Vinicius Neskau.

Ceciliano fez uma saudação aos cinco deputados suplentes, Capitão Nelson (Avante), Carlo Caiado (DEM), Paulo Bagueira (SDD), Sérgio Fernandes (PDT) e Sérgio Louback (PSC), que deixam suas cadeiras na Alerj. "Quero saudar os deputados, que foram de grande importância e contribuíram muito no período. Nós cumprimos o Regimento e a Constituição sempre", destacou.

Empossado em abril de 2019, o deputado Carlo Caiado (DEM) falou sobre a recepção que teve ao chegar na Casa. "Decisão judicial cumpre-se. Meus sinceros agradecimentos a todos os deputados, fui recebido de portas abertas por deputados de centro, direita esquerda, todos, mesmo chegando já com alguns meses de mandato". afirmou.

O deputado Sérgio Fernandes (PDT) também agradeceu os colegas de todos os partidos. ""Cheguei nessa Casa para ter uma experiência incrível, no meu primeiro mandato e sem qualquer experiência legislativa. Tive a oportunidade de aprender muito e dialogar muito".

Decisão de Dias Tóffoli, dias antes de se licenciar para retirar um abscesso, liberou posse de André Corrêa

Em decisão monocrática publicada no dia 22 de maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, derrubou a medida liminar que impedia o deputado estadual André Corrêa (DEM) de tomar posse na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

"Diante dessas considerações, sem prejuízo de reexame posterior da matéria, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão liminar proferida nos autos da ação civil pública nº 007013-80.2019.8.19.0011 da 13ª Vara de Fazenda Pública e mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendeu a posse do requerente no cargo de deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Comuniquem-se solicitando-se informações, que deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República", diz a decisão.

Corrêa foi eleito em outubro de 2018 e preso preventivamente em novembro na Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato que investigou a corrupção entre deputados estaduais do Rio e empresas privadas, além de loteamento de cargos em órgãos públicos. Também foram presos na ocasião Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinicius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC).

A Alerj empossara os deputados presos em março do ano passado, mas eles não puderam exercer o mandato. Eles deixaram a prisão em outubro, após a ministra Carmen Lúcia, do STF, entender ser responsabilidade da Alerj soltar ou manter presos os políticos e o plenário da casa votar a favor da libertação. André Corrêa havia conseguido um mandado de segurança para exercer o cargo de deputado, mas uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro o impediu de assumir. A defesa recorreu ao STF no dia 14 de abril.

Parlamentares agora empossados chegaram a ser presos em novembro de 2018

Em ação conjunta realizada em 8 de novembro de 2018, poucos dias depois do segundo turno das eleições presidenciais. o Ministério Público Federal no estado e a Polícia Federal ampliaram as investigações sobre a atuação de parlamentares fluminenses e prenderam mais sete deputados, além de funcionários lotados do Palácio Guanabara e no Departamento de Trânsito (Detran) do estado, que tinha o presidente à época, Leonardo Silva Jacob, e seu antecessor, Vinicius Faraj, foragidos.

A Operação Furna da Onça era um desdobramento da Operação Cadeia Velha, que levou à prisão duas das principais lideranças políticas do estado: os ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani e Paulo Melo, que tiveram novamente pedidos de prisão expedidos. Outro que fora preso na Operação Cadeia Velha e recebeu então nova ordem de prisão foi o deputado Edson Albertassi. A ação foi desencadeada para investigar a participação de deputados estaduais do Rio de Janeiro em esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos e mão de obra terceirizada, principalmente no Detran/RJ.

A operação de 8 de novembro de 2018 teve como objetivo o cumprimento de 22 mandados de prisão (19 temporárias e três preventivas, referentes aos réus da Cadeia Velha) e 47 de busca e apreensão, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) depois de decisão unânime de cinco desembargadores federais que compõem a 1ª Seção.

Os deputados são investigados por uso da Alerj a serviço de interesses da organização criminosa do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), que, em troca, pagava propina mensal ("mensalinho") durante seu segundo mandato (2011-2014), que chegou a movimentar R$ 54,5 milhões.

As investigações do Ministério Público revelaram que a propina resultava do sobrepreço de contratos estaduais e federais. Além de Cabral, tinham função de comando na organização investigada, os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo, o primeiro em prisão domiciliar e o segundo atualmente recluso em Bangu em decorrência da Operação Cadeia Velha e que foram, à ocasião, alvo de novos pedidos de prisão.

MPF chegou a clasificar Alerj de 'Propinolândia', tal a força de esquema de troca de favores desde Cabral

Na coletiva que fez um balanço da Operação, o procurador-regional da República Carlos Aguiar foi enfático ao ressaltar que o esquema funcionava desde a administração do ex-governador Sérgio Cabral, que cumpre prisão no Complexo Penitenciário de Bangu. Segundo ele, "a Alerj se tornou uma verdadeira propinolândia".

"Esse modelo de fisiologismo, de loteamento de cargos, vem da época do ex-governador, vigora até hoje e se replicou nessas eleições. É inegável que alguns dos que foram reeleitos para a nova legislatura se valeram desse esquema", afirmou.

Segundo Aguiar, "o que se percebe é que existe dentro do Rio de Janeiro um grupo que se apossou da Alerj, e as investigações demonstraram que esses personagens lotearam o estado do Rio para viabilizar a execução dos seus interesses políticos.

Um dos alvos da operação foi o secretário estadual de governo, Affonso Monnerat, apontado como o elo entre a Alerj e o Palácio Guanabara. O esquema, voltado para a compra de votos na Alerj, chegou a movimentar R$ 54,5 milhões entre 2011 e 2014, que eram destinados ao pagamento de "mensalinhos" a deputados que votassem de acordo com os interesses do governo.

Lista de presos

Entre os dez deputados envolvidos nas investigações e que tiveram suas prisões decretadas estava André Correa (DEM), reeleito para mais um mandato, ex-secretário do Meio Ambiente e que à época pleiteava a presidência da Assembleia Legislativa do estado.

Constam ainda da decisão os nomes dos deputados Marcos Abrahão (Avante), Marcelo Simão (PP), Luiz Martins (PDT) e Marcos Vinícius Neskau (PTB), todos reeleitos e presos na operação, além de Chiquinho da Mangueira (PSC), também reeleito e que teria recebido R$ 3 milhões, parte dos quais teria sido usado para patrocinar o desfile da escola de samba Mangueira, em 2014, da qual é presidente. Outro preso foi o deputado Coronel Jairo, que não foi reeleito.

A nota divulgada pelo MPF informava que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concordou com a argumentação de que as prisões e as buscas e apreensões se fizeram necessárias "para interromper condutas como a ocultação da origem ilícita dos valores pagos aos deputados estaduais". Ainda segundo o texto, "outra justificativa dos mandados judiciais foi o alto poder e a capilaridade dos esquemas criminosos sob investigação, que envolvem a cúpula da Alerj com ramificações em vários órgãos estaduais".

"As investigações contam uma história: a de como o ex-governador neutralizou, com propina e outras vantagens ilícitas, o controle que os deputados estaduais deveriam exercer sobre o Executivo, e, com isso, a organização criminosa se espalhou por vários órgãos e entidades do estado, provocando o sucateamento dos serviços prestados à população", afirma o texto.

Relatos de colaboradores corroborados por provas independentes colhidas pelo MPF e pela PF, ao longo das investigações, apontaram que o "mensalinho" e os "prêmios" eram pagos a deputados como contrapartida por votos em favor de projetos de lei de interesse da organização e por atuações contra o avanço de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), entre outros serviços.